poder de polícia questão comentada

Questão comentada – Direito Administrativo: Poder de Polícia

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O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

(A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

(B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

(C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.

(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

 

Assim era o enunciado da questão n. 14 da prova Branca, do Exame 2010.2 da OAB FGV, aplicada em setembro de 2010. O tema proposto e ora analisado tem assento em todas as provas de Concursos Públicos, motivo pelo qual deve receber atenção especial do estudante.

 

Analisando caso a caso, temos na alternativa A, a cobrança de preço público como contrapartida do exercício do Poder de Polícia. Mas, lendo o artigo 77 do CTN, encontramos a seguinte determinação:

 

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Logo, não nos parece correto dizer que a alternativa esteja certa, pois o que se abre ao poder público é a cobrança de taxa.

 

Indo em direção à alternativa B, sabemos que o exercício do poder de polícia se manifesta de inúmeras maneiras, tais como licenças, apreensões. De tal sorte, afirmar que se instrumentaliza sempre por meio de alvará é restringir o modo de atuação da administração pública, o que não nos parece coerente.

 

Em relação à alternativa C, eu lhe questiono: que ato administrativo afasta a razoabilidade, mesmo em prol do interesse público? Usar do bom senso nos ajuda tanto quanto a máxima de interpretar todo o Direito à luz da Constituição. O afastamento de tal requisito nos aproxima da odiosa prática de atos discricionários.

 

Por fim, de acordo com a união dos argumentos acima expostos, em especial pela leitura do artigo supra mencionado, a alternativa correta é a letra D, situação que confirmada pelo gabarito oficial.

 

Em meus tempos de estudante, a despeito das grandes obras que dispomos no Direito brasileiro, não abria mão da leitura desenfreada do livro do professor José dos Santos Carvalho Filho, com seu Manual de Direito Administrativo, que guarda ainda como grande vantagem o fato de ser uma obra neutra para todos os concursos públicos, especialmente os jurídicos.

 

Fica a dica para bons estudos!!!

 

 

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