questão comentada reforma agrária

Questão Comentada: Direito Administrativo – Reforma Agrária

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Fomos a agosto de 2013, no XI Exame de Ordem da FGV, retirar essa questão de Direito Administrativo. Um tema clássico cobrado em grau de dificuldade ultra básico. Confira o enunciado e veja como é possível ser aprovado sem traumas!

 

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

B) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.

C) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

D) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

 

Tudo bem que os mais afoitos alunos poderiam ter errado a questão, imaginando ser o tema objeto do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição. Mas os que estavam centrados na prova e que haviam estudado por completo o texto da Constituição Federal, sabiam que a resposta estava mais à frente, no artigo 184, que está inserido no Título VII, da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo III, Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Vejam a redação:

 

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (grifo nosso).

 

Assim, não caberia dizer que uma das alternativas corretas seria a de opção A ou B, pois as indenizações para fins de reforma agrária são sempre em títulos da dívida agrária. Restando-nos as alternativas C e D para serem analisadas, acrescento o complemento necessário do mesmo artigo 184:

 

1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

 

Logo, a alternativa que representa a opção correta é a letra D.

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