Questão Comentada – Direito Administrativo: Remoção do Servidor (Lei 8.112/90)

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Hoje analisaremos uma questão de Direito Administrativo, cobrada no XIX Exame da Ordem:

 

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta. 

a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.

b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.

c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.

d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

 

O assunto vem tratado na Lei 8.112/90, uma lei de extrema importância e que praticamente sempre cai nas provas da OAB.

 

De acordo com o art. 36 da citada lei, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O mesmo artigo elenca os casos em que a remoção é possível:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

 

O ato de remoção, em nenhuma hipótese, poderá ser aplicado como forma de punir o servidor, Os motivos restringem-se ao interesse da administração, ao pedido do servidor ou ainda, por motivo de promoção. Justamente por tal razão, os atos praticados pela Administração devem sempre ser motivados.

 

Assim sendo, correta a assertiva B.

 

 

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