Questão comentada – Direito Administrativo: Responsabilidade

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Por Luciana Pimenta

 

Questão bastante interessante foi cobrada no XX Exame da OAB na disciplina de Direito Administrativo:

 

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.

Nesse caso,

a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.

b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.

c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.

d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

 

Tratamos, aqui, da responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação deste reparar economicamente os danos causados a terceiros. De acordo com o art. 37, § 6º da CF, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Algumas circunstâncias, no entanto, excluem a responsabilidade da Administração Pública, quais sejam, caso fortuito e força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

 

No caso citado, temos duas situações que precisam ser levadas em consideração:

(i) o fato de a vítima ter atravessado uma área proibida.

(ii) a desatenção do funcionário que fez despender o bloco de concreto.

 

O primeiro fator denota que Maria contribuiu para a ocorrência do acidente e o segundo fator mostra que houve uma má execução da obra, em razão da não observância dos procedimentos corretos por parte do funcionário.

 

De acordo com o Profº Alexandre Mazza, “A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva.”

 

Portanto, correta a letra C.

 

 

 

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1 Comentário

  1. Neste caso, como a empresa e o município ministraram toda sinalização e interditando a área da obra, para mim esta muito claro, que a pessoa sabendo que se trata de área de obras e mesmo assim assumiu o risco de passar por aquele local, trata-se do obvio, culpa exclusiva da vitima.

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