Questão Comentada – Direito Administrativo: Tombamento

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Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

 

Assim começou a questão n. 13 da prova Branca do Exame OAB FGV 2010.2, aplicada no Estado do Pará. As alternativas seguem abaixo:

 

(A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

(B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.

(C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

(D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

 

Sobre a alternativa A, podemos dizer que ela está correta, pois essa é uma das características do tombamento. Ademais, devemos sempre rever o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o que não alcançaria em última análise, somente os imóveis tombados.

 

Em relação ao proposto pelo item B, correta a questão que tem fundamento no artigo 20 do Decreto Lei 25 de 1937, aqui transcrito:

Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Já a opção C, correta também, aqui fundado no artigo 17 do supra Decreto:

Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

 

Enfim, a proposta da última opção está errada, pois mesmo com o gravame ao imóvel, os artigos 12 e 13 do Decreto Lei n. 25 de 1937, deixa clara a liberdade de alienação. Vejamos a transcrição do último:

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

 

A questão é polêmica, pois o gabarito oficial dava como alternativa errada a letra A, presumindo como certa a alternativa D, o que vimos não ser possível. Ainda hoje podemos destacar a manutenção do gabarito oficial como letra A no site da FGV, que aparentemente não acatou o recurso. Verdadeiro absurdo.

 

Enfim, tema fácil que pode sempre voltar a ser cobrado! Vale a pena uma lida completa ao referido diploma legal.

 

Bons estudos!

 

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