Questões comentadas XV Exame – Direito Administrativo

/ 0 Comentários / 18351 Visualizações /

Questões comentadas XV Exame – Direito Administrativo
5 (100%) 1 vote

Questões de Direito Administrativo do XV Exame de Ordem, comentadas pelo Profº Carlos Barbosa.

 

Questão 29

 

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

 

A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.

Comentário: Errada, pois a legislação exige a justificativa de preço todas as vezes que a contratação direta for realizada. (art.26, Parágrafo Único, III, da Lei 8666/93)

 

B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.

Comentário: Correta, pois a questão informa a impossibilidade de se contratar diretamente obras e serviços pelo preço acima ao do mercado, mesmo diante das exceções ao dever de licitar. (art.26, Parágrafo Único, III, da Lei 8666/93).

 

C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preçoaté porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.

Comentário: Errada. Mesmo as situações que justificam a inexigibilidade exigem a justificativa do preço, uma vez que o fato configura contratação direta (sem a realização de licitação). (art.26, Parágrafo Único, III, da Lei 8666/93).

 

D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

Comentário: Errada. A afirmação é absurda, pois não faz ligação alguma entre as informações.

 

Questão 30

 

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

 

A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

Comentário: As normas gerais sobre concurso somente podem ser criadas pela Constituição Federal. Contudo, vale ressaltar que normas infraconstitucionais poderão ser criadas (normas específicas), desde que haja previsão constitucional.

 

B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.

Comentário: Errada. A legislação de cada ente da Federação poderá disciplinar o regime dos servidores públicos, mas não poderá violar normas gerais estabelecidas no texto constitucional.

 

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

Resposta Correta. As normas gerais referentes a concurso público devem ter previsão no texto constitucional. Com efeito, a Constituição Federal não autoriza a realização de concurso interno no Brasil.

 

D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

Resposta Errada. Pelo princípio da simetria, nem mesmo a Constituição estadual poderia fazer tal previsão.

 

 

Questão 31

 

A Agência Reguladora de Serviços Públicos e Autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

 

A) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem sua escolha.

Resposta Correta. A resposta está prevista expressamente no art.24, X, da Lei 8666/93. É dispensável a licitação na hipótese de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

 

B) Não é possível a celebração de contrato de compra evenda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.

Resposta Errada. A desapropriação é apenas uma das formas de aquisição de imóvel pela Administração Pública.

 

C) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente licitação, na modalidade de concorrência.

Resposta Errada. Conforme verificado, o texto legal afasta a necessidade de realização de licitação nesta hipótese. (art. 24, X, Lei 8666/93).

 

D) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.

Resposta Errada. A assertiva segue a linha da opção prevista na letra C. Assim, vale repetir a desnecessidade da realização de licitação na hipótese narrada. (art. 24, X, da Lei 8666/93).

 

 

Questão 32

 

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

 

A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.

Resposta Errada. As atividades típicas podem ser transferidas por meio da descentralização por outorga às autarquias.

 

B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.

Resposta Errada. O recurso hierárquico impróprio é aquele destinado a autoridade superior localizada fora da estrutura hierárquica da Administração. Das decisões das autarquias, o mencionado recurso é possível.

 

C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.

Resposta Errada. A Secretaria da Administração do Estado, no que tange à organização da Administração Pública, não está localizada hierarquicamente acima da autarquia. Uma pertence à Administração Direta (Secretaria) e a outra faz parte da Administração Indireta (Entidade). Neste caso, o recurso cabível é o hierárquico impróprio.

 

D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

Resposta Correta. Não existe qualquer irregularidade na constituição de uma autarquia para a gestão de regime previdenciário. Vale ressaltar que o INSS é uma autarquia federal que desempenha esta atividade.

 

 

Questão 33

 

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho dasatividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente constituirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

 

A) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.

Resposta Errada. A Lei 11.107/2005 esclarece a natureza jurídica dos consórcios:

Art.1, § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

 

B) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.

Resposta Errada. A lei 11.107/2005 não faz distinção entre os consórcios, prevendo tal função no art.2o, §1o, II.

 

C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos.

Resposta Correta. O Decreto 6170/2007, no art.2o, parágrafo único, II, autoriza a realização do consórcio entre União e os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

D) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.

Resposta Errada. A lei 11.107/2005 não faz distinção entre os consórcios, prevendo tal função no art.2o, §1o, II.

 

 

Questão 34

 

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

 

A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.

Resposta Errada. O Tribunal de Contas tem competência para apurar os fatos, apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública. O fato gerador da competência são as denúncias de desvio de recursos públicos.

 

B) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.

Resposta Errada. A OSCIP não faz parte da Administração indireta. Elas são consideradas paraestatais, ou seja, atuam como parceiras da Administração Pública.

 

C) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.

Resposta Correta. A competência do Tribunal de Contas tem fundamento nos indícios de desvio de recursos públicos, ainda que a OSCIP não faça parte da Administração Pública. Assim, no caso narrado, o TCU deverá investigar o fato.

 

D) O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.

Resposta Errada. O Tribunal de Contas da União tem legitimidade para investigar qualquer tipo de irregularidade na utilização de recursos públicos, mesmo quando a pessoa jurídica não fizer parte da Administração pública.

 

 

Questão 35

 

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente.

Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

 

A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ougrave.

Resposta Errada. A responsabilidade da Administração tem previsão no art. 37, §6o, da Constituição Federal. Neste caso, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano.

 

B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

Resposta Correta. Além da responsabilidade civil, os danos ambientais poderão gerar punição de natureza administrativa e penal ao infrator da norma ambiental, já que a responsabilidade do Estado é cumulativa.

 

C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

Resposta Errada. É dever da Administração Pública proteger o meio ambiente. Em razão do princípio da impessoalidade, é responsabilidade da Administração todo dano causado por seus agentes no desempenho da sua função ou em razão do cargo que eles ocupam.

 

D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

Resposta Errada. A responsabilidade é direta da entidade que o agente causador do dano estiver vinculado. Não haverá responsabilidade solidária neste caso. Além do mais, a responsabilidade é objetiva, já que independe de dolo ou culpa do agente da Administração.

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *