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Questão Comentada – Direito Ambiental: Competências Ambientais

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Firme em nosso propósito de revisão de todas as provas da OAB FGV, deparamo-nos hoje com mais uma questão que reafirma a tese de que se você souber TODA a Constituição, suas chances de êxito são enormes, já que o texto contém assuntos que transcendem o conteúdo de Direito Constitucional puro (a prova de Constitucional).

 

Assim é a questão 97 da prova Branca, aplicada em São Paulo, no Exame Unificado 2010.2, que teoricamente exigiria conhecimentos de Direito Ambiental:

 

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.

(B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.

(D) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

 

Perceba que muitas vezes temos o intuito de nos sabotar, preocupando-nos com o que pode estar previsto em outras fontes, quando a questão já se ocupou de restringir o ramo de sua pesquisa, ou seja, a resposta tem que estar na Constituição.

 

Nosso ponto de partida para a resolução da questão, difere um pouco do impulso inicial de buscarmos no art. 225 da CF a resposta. Entendo que a leitura do Art. 24 nos trará mais clareza para passar pelas 4 alternativas que foram colocadas. Acompanhem:

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

 

Judiou dos candidatos essa primeira opção, pois fez parecer que já de cara teríamos uma opção correta, mesmo que mais à frente demonstremos que a alternativa C era a mais sedutora das opções para os menos afoitos. Por maldade minha também deixei de transcrever o parágrafo único do mesmo artigo, quando prevê que:

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

 

Como deveriam perceber, o processo de cooperação ocorrerá por meio de Lei Complementar e não por meio de Lei Ordinária, como sugere a alternativa A, incorreta.

 

Sobre a alternativa B, podemos dizer que ela tornou a questão bem difícil. O embasamento legal para sua assertividade, está no inciso VIII do artigo 30 da CF. Veja a redação e me diga, com franqueza, se a dedução é direta:

Compete aos Municípios:

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

Particularmente eu também teria errado essa questão. Principalmente porque a alternativa C padece de vício residual, como perceberemos na sequência. Como no supra citado artigo 24, não há concorrência para legislar sobre proteção ao meio ambiente que alcance o Município. A inserção do ente federativo na alternativa derrubou muita gente boa!

 

Sobre a alternativa D, o erro está em afirmar que a competência executiva não alcança a aplicação de sanções administrativas. O contrário se observa com a previsão feita no artigo 225 §3º da CF, onde se lê:

3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Enfim, uma questão de embasamento teórico totalmente pautado na Constituição, mas repleta de malícias. Por ser das últimas questões da prova Branca deve ter tomado ponto de muita gente. Mas essa é a FGV! Bons estudos.

 

 

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