Questões comentadas XV Exame – Direito Ambiental

/ 0 Comentários / 7215 Visualizações /

Avalie esse post

Questões de Direito Ambiental do XV Exame de Ordem, comentadas pelo Profº Leonardo Estrella.

 

Questão 35

 

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

 

A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave.

Errado, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81).

 

B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

Correto, pois as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, §3º, da CF/88).
C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

Errado, pois não há distinção entre entes públicos e privados. Se há dano ambiental, há responsabilidade (art. 225, §3º, da CF/88).

 

D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

Errado, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81).

 

Comentário Geral: Tudo certo com a questão.

 
Questão 36

 

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

 

A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.

Em que pese haver possibilidade de o IBAMA licenciar atividades em terras indígenas (conforme o art. 4º, I, da Res. CONAMA 237 e a LC 140/2011, art. 7º, XIV, c), o STF já considerou haver limitações e impedimentos às atividades econômicas de terceiros nestas áreas, com exceção da mineração e do aproveitamento de recursos hídricos (231, § 3º, CF), condicionadas à prévia autorização do Congresso Nacional, à oitiva das comunidades afetadas e à garantia de participação nos resultados da lavra. Do mesmo modo, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) estabelece que nessas áreas fica vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa, sendo permitida a intervenção da União apenas para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional (art. 18 do Estatuto), além da exploração hídrica e mineral presentes na Constituição. Portanto, não seria errado dizer que não se pode instalar a fábrica de roupas de Julio Cesar nesta área.

 

B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

Errado, pois a competência, neste caso, será do IBAMA (art. 7º, XIV, e, da LC 140/2011 e art. 4º da Res. CONAMA 237).

 

C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

Errado, pois há unidades de conservação federal, estaduais e municipais, competindo a cada ente o respectivo licenciamento (LC 140/2011, art. 7º, XIV, d; art. 8º, XV; e art. 9º, XIV, b; e arts. 4º, 5º e 6º da Res. CONAMA 237).

 

D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

Correto, conforme o art. 9º, XIV, a, da LC 140/2011 e art. 6º da Res. CONAMA 237.

 
Comentário Geral: Possibilidade de recurso, pois a letra A também está correta, conforme visto acima.

 

 

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *