Questão Comentada - Controle de Constitucionalidade

Questão Comentada – Controle de Constitucionalidade

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Dando continuidade ao tema Controle de Constitucionalidade, encontrei essa pergunta na Prova Branca – Seccional Distrito Federal, Exame UNIFICADO 2010.2, questão 10:

 

“Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

(A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

(B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

(C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

(D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.”

 

Certamente essa questão nos imprime o dever de conhecimento holístico do Direito, visto que pede do candidato conhecimento em mais de uma matéria. No caso em questão, O Direito Constitucional ampararia a resolução da questão no que tange à competência do STF para o julgamento de ADI e ADC, conforme destacamos na análise da semana anterior. Além disso, teríamos também que conhecer das competências do Senado Federal.

 

Ainda dentro do tema, o candidato tem que conhecer em profundidade a lei que rege o processo de julgamento de tais ações, Lei 9868/1999. Essa sim, uma lei grande e complexa, mas elementar para toda a vida. Tais apontamentos são deduzidos pela leitura do início da questão “Declarando o Supremo Tribunal Federal”.

 

Quando a banca examinadora destaca “incidentalmente”, precisamos de um terceiro grupo teórico para prosseguir a análise. Os incidentes processuais tratam das questões que precisam ser analisadas no processo, antes da análise do mérito da ação principal. Enquanto isso os artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil, tratam das Declarações de Inconstitucionalidade. No caso em análise, coloca a questão que no curso de uma ação que tratava de um assunto qualquer, uma das partes arguiu a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

 

Por fim, o bom candidato saberia da existência do Regimento Interno do STF, que também trata do procedimento de julgamento desse tipo de ação.

Só assim podemos começar a analisar as alternativas.

 

Na verdade o que queria o examinador era confundir o candidato com a questão incidental, gerando nele a quádrupla análise sugerida acima (elementar para quem está estudando analisar rapidamente todos os elementos apresentados). E conseguiu, tornando a questão bem difícil.

 

A alternativa a) chama a atenção para o PGR (Procurador-Geral da República), mas sua atuação na verdade é prévia, devendo ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade. Encontramos essa determinação no Art. 103 § 1º da CF. Logo, errada a alternativa.

 

No que tange à alternativa b), o erro está em pensarmos que a decretação de invalidade da Lei depende do decreto presidencial que torna a lei inválida, mesmo que no âmbito da administração. Quando a art. 52 trata da competência do Senado, não impõe limites aos efeitos, como poderemos ver a seguir.

 

Já a alternativa c) encaixa-se perfeitamente na definição do art. 52, X da CF, aqui transcrito:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Combinado com o art. 178 do RISTF (Regimento Interno do STF)

Art. 178. Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da Constituição.

 

Logo, aqui está a alternativa correta!

 

Já a alternativa d), também errada, pois não cabe recurso da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei, salvo embargos declaratórios.

 

A título de sugestão, segue o link do glossário jurídico do STF, tratando do assunto: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124

1 Comentário

  1. Ótimo site para pesquisar e estudar, muito bom.

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