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Questão comentada – Direito Constitucional: CNJ

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Se não estou enganado, ainda não abordamos questões sobre o CNJ, tendo a prova de 2010.2 da OAB FGV nos presenteado com essa questão em seu rol de análises constitucionais. Nessa primeira análise do ano, vejam como se beneficiou o candidato que conhecia o texto constitucional. A questão foi a de número 3 da prova branca aplicada no Rio Grande do Sul.

 

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

(A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.
(B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.
(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
(D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

 

Podemos começar nossa análise com um compilado de artigos que podem nos ajudar a identificar com mais facilidade a alternativa correta. Comecemos pelo artigo 92 da CF:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I-A o Conselho Nacional de Justiça

Continuando, o artigo 102, I, r:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

 

Agora o Art. 103 B, §1º, §4º e inciso V:

1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

Ou seja, temos uma questão de análise literal, ficando claro para nós a assertividade da alternativa.

 

Sobre a alternativa A, podemos dizer que incorreu em erro ao indicar competência jurisdicional, quando a CF fala em atuação administrativa e financeira, no supra mencionado artigo 103.

 

Em relação à opção B, parece-me ser a cópia literal do artigo 103 B, v, razão pela qual foi identificada pela FGV como a questão correta.

 

Sobre o item C, a competência é somente do STF, não havendo que se falar em sujeição de controle ao STJ.

 

Por fim, sobre a alternativa D, mal redigida inclusive, omite o fato de que a presidência será exercida pelo Presidente do STF. Ministro e Presidente podem não ser as mesmas figuras.

 

Enfim, hiper tranquila essa hein!! Bons estudos e ótimo início de ano para todos!

 

 

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