Questão comentada – Direito Constitucional: Competência

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Continuando com os comentários às questões do XIX Exame da OAB, veremos hoje mais uma questão de Direito Constitucional.

 

 O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. 

a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.

c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.

d) Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

 

A questão trata do tema Competência. Se compararmos a forma como este tema vem tratado na Constituição (que elenca em muitos artigos qual tema é competência de qual ente federativo nos arts. 24 e seguintes) com o que foi efetivamente cobrado nesta questão, podemos concluir que este exercício foi bem fácil.

 

O art. 32, § 1º da CF traz a resposta à questão:

Art. 32.

(…)

  • 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 

Vemos, portanto, que a correta é a alternativa A.

 

Importante observar, a título de complementação, que o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado, mas foi elevado a ente estatal integrante do modelo federativo brasileiro. Possui governador, assim como os Estados, mas não é subdividido em municípios, portanto, não possui prefeitos.

 

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