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Questão comentada – Direito Constitucional: Constituição Federal

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A questão que analisaremos hoje, a exemplo de tantas outras, demonstrará aos estudantes que o bom estudo da Constituição Federal garante boa pontuação na prova de Direito Constitucional, bem como auxilia na execução das demais disciplinas. A questão 31 foi retirada da prova Branca do Exame Unificado 2010.3.

 

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

(A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

(B) as formas de participação do usuário na administração pública.

(C) finanças públicas.

(D) contratação por tempo determinado na administração pública.

 

Para incentivar nossos estudos, proponho a análise dessa questão a partir das 4 menções expressas que a Constituição Federal faz ao termo Lei Complementar Disporá, alertando aos afoitos estudantes que essas não são as 4 únicas ocorrências do tipo legislativo no texto constitucional. Acompanhem comigo:

 

1.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

  • 1º Lei complementar disporá sobre:

I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

 

2.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

 

3.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

 

4.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I – finanças públicas;

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

 

Como podem perceber, o gabarito confere com a letra C. Minha sugestão ao fazer a análise de tal maneira não era a de criar um novo método acadêmico, e sim a forçá-lo a estudar vários pontos da CF. Espero ter obtido êxito.

 

As demais alternativas da questão, regidas por Lei Ordinária, são encontradas nos artigos 173 §1º, 37 §3º e 37 IX, todos da CF.

 

Bons estudos!

 

 

 

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