Questão comentada – Direito Constitucional: Direito à Educação

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A questão n. 13 do XI Exame da OAB, aplicada em 18 de agosto de 2013, traz à baila um tema de Direito Constitucional relacionado à educação. Veja o enunciado:

 

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

 

A) Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.

B) Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C) É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.

D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

 

Para fins de análise contemporânea do tema, importante que passemos à análise pela recente alteração ao texto Constitucional, trazida pela Emenda Constitucional n. 85 de 2015, que no art. 23 alterou o inciso V:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V –  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

 

E no artigo 24, o inciso IX:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

 

De volta à análise específica do tema, que selecionei somente para enaltecer as alterações constitucionais, temos na alternativa A, a clássica tática do examinador de alterar uma expressão para tornar a alternativa aparentemente correta, quando não é:

 

Veja o artigo 211, §2º:

2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A alternativa B seguramente encontra-se no rol dos temas que nunca são estudados pelos candidatos. Tal como o assunto, infelizmente, culturalmente não damos valor às nossas origens. O ponto é tratado pela CF no artigo 210, §2º, que torna a alternativa correta, também de acordo com o gabarito oficial:

2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

 

O erro da alternativa C está na limitação imposta para a contratação de técnicos e pesquisadores estrangeiros pelas Universidades. O § 1º do artigo 207 coloca as 3 categorias no mesmo patamar, não havendo que se falar em tal limitação.

 

Por fim, o erro da opção D está na ausência de avaliação, pois, tal como destacado no artigo 209 do texto maior, o ensino na iniciativa privada tem que atender às seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

 

É o que sempre digo: o bom estudo da Constituição garante a aprovação do candidato. Questão fácil, mas que pela falta de atenção dos candidatos em geral, derrubou muita gente boa em 2013!

 

Bons estudos!

 

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