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Questão Comentada – Direito Constitucional: Direitos Humanos

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Vamos analisar hoje uma questão de Direito Constitucional do XVIII Exame Unificado da OAB (2015).

Observe o enunciado:

 

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

a) garantir o direito de acesso à Justiça.

b) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

c) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

 

A questão é fácil para quem está familiarizado com a leitura dos artigos da Constituição.

Antes de verificarmos a resposta, importante lembrar que o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como federalização das graves violações aos direitos humanos, é um instrumento político-jurídico, de natureza processual penal objetiva, que reflete a possibilidade de transferência da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos que afrontem obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Este instrumento só pode ser suscitado pelo Procurador Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.

 

O tema está tratado na Constituição Federal, no art. 109, § 5º:

Art. 109.

(…)

5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

 

Veja-se que a parte que destacamos é exatamente o texto da alternativa B da questão, razão pela qual essa é a alternativa correta.

 

 

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