Questão comentada – Direito Constitucional: Elegibilidade

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Questão comentada – Direito Constitucional: Elegibilidade
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Por Luciana Pimenta

 

A questão comentada de hoje é de Direito Constitucional, e foi cobrada no XIX Exame da Ordem – 2016:

 

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer. 

a) Deputado Estadual pelo Estado X.

b) Deputado Federal pelo Estado E.

c) Senador da República pelo Estado E.

d) Governador pelo Estado E.

 

O tema das condições de elegibilidade vem tratado no art. 14, § 3º da CF, e é frequentemente cobrado em provas, de modo que vale a leitura atenta:

Art. 14, § 3º, da CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

 

Verificando as alternativas e as condições do artigo mencionado, temos que:

Alternativa A: André não pode concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo Estado X porque não possui domicílio eleitoral neste estado.

Alternativa C: André não pode concorrer ao cargo de Senador porque tem menos de 35 anos.

Alternativa D: André não pode concorrer ao cargo de Governador porque tem menos de 30 anos.

Correta, portanto, a alternativa B: André pode concorrer ao cargo de Deputado Federal (porque tem mais de 21 anos) pelo Estado E (porque possui domicílio eleitoral neste estado).

 

 

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