Questão comentada – Direito Constitucional: Emenda

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A questão hoje vem do X Exame da OAV FGV, aplicada em 28 de abril de 2013. O tema Emenda à Constituição foi tratado na questão 13 da prova Tipo 01:

 

A Constituição brasileira não pode ser emendada:

A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

 

Para responder à questão proposta, recorreremos ao nosso método clássico de consulta ao texto Constitucional. Na subseção II da Seção VII da Constituição Federal, mais precisamente a partir do artigo 60, a Constituição passa a tratar do tema das Emendas Constitucionais, inserido no contexto do Processo Legislativo.

 

E logo no § 1º do mencionado artigo, a Constituição traz o que parece ser nossa resposta:

 

  • 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

 

Com redação trocada, identificamos a resposta na alternativa D.

 

Mais importante que acertar a questão com base em seus conhecimentos, é entender por que o legislador constitucional criou essa regra. Imagine o Brasil passando por uma das situações constitucionais que mereçam algum tipo de intervenção ou medida extrema como essas, tal como o estado de sítio.

 

Será mesmo o momento mais oportuno para se alterar o texto constitucional? Tal como o legislador àquela época, sou de opinião que a instabilidade do momento não é adequada à proposição de mudança do texto constitucional. No que a doutrina classifica como limite circunstancial, vale a ressalva de que na alternativa C o erro grave acontece quando o examinador fala de intervenção da União nos Municípios, situação que só ocorreria se o município estivesse localizado em território, divisão administrativa que o Brasil nem mais tem.

 

Fácil a questão, não acham? Bons estudos!

 

 

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