Questão Comentada – Direito Constitucional: Extradição

/ 0 Comentários / 3462 Visualizações /

Avalie esse post

Nosso plano de hoje consiste em atacar uma questão que envolve conhecimentos sobre extradição, aproveitando a celeuma que envolve a decisão da justiça italiana no caso do Mensalão e de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil. Abordaremos a questão n. 19 do VI Exame de Ordem, Prova Branca, FGV, aplicada pela Seccional de Minas Gerais, em fevereiro de 2012.

 

Vamos ao enunciado:

 

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

(C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

 

A nossa Constituição é clara ao tratar do tema em seu artigo 5º:

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Percebe-se que a alternativa C, amolda-se com perfeição ao texto constitucional, situação que faz dela a opção correta, mesmo à época tendo o gabarito preliminar dado o item D como correto. Mas não resta dúvida da falha da organizadora.

 

Para confirmar o ponto, veja o que rege o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 1980, art. 77, quando trata da não extradição:

                                                                        VII – o fato constituir crime político

 

Logo, certo que estamos certos e a banca equivocada.

 

Passando pelas alternativas incorretas, percebemos o erro em A quando justamente prevê a possibilidade de extradição por crime político. Como já vimos, não existe essa possibilidade.

 

Em B, o erro foi criado pelo examinador, jogando com o fato de ser essa a possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado, ou seja, crime comum cometido antes da naturalização. O intuito do legislador constituinte foi o de não permitir que com a naturalização brasileira, fosse possível ao estrangeiro livrar-se de condenação em outro país. O ponto é tratado também no artigo 5º da CF, mas no inciso LI:

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

 

Por fim, o erro da alternativa D, mal redigida diga-se de passagem, é a mais escabrosa delas, quando deixa supor ser possível a extradição de brasileiro nato por crime político cometido no exterior.

 

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *