Questão comentada – Direito Constitucional: Foro Privilegiado

/ 0 Comentários / 1046 Visualizações /

Avalie esse post

Vamos analisar uma questão de Direito Constitucional, cobrada no XIX Exame da Ordem.

 

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.

b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.

c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.

d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

 

O tema é o chamado foro privilegiado, ou, mais tecnicamente, o foro por prerrogativa de função, que é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Por este instituto, o órgão competente para julgar ações penais contra certas autoridades públicas é estabelecido em razão do cargo ou a função (e não à pessoa!) que elas ocupam, e a ideia é sempre a de proteger a função e a coisa pública.

 

A questão traz o caso de um deputado federal que pratica homicídio, portanto, a análise que deve ser feita é de qual é o foro competente para ações penais cometidas por estes funcionários públicos.

 

Logo na letra A, encontramos a resposta correta. Os Deputados e Senadores, desde a diplomação, serão processados e julgados pelo STF (art. 53, § 1º, CF/88).

 

O gabarito é a letra A, e o fundamento é o art. 53, § 1º da CF:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  • 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

 

A letra B traz a competência do tribunal do júri, mas esta, embora tenha base constitucional, não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal. A letra C é errada por não existir nenhum fundamento legal ou constitucional para fundamentar a competência do STJ neste caso. Por fim, a letra D traz o crime de responsabilidade. A este respeito,

 

Letra D: errada. O entendimento dominante é o de que não há que se falar em crimes de responsabilidade praticados por Deputados e Senadores. Eventuais infrações que se encaixariam como crimes de responsabilidade são objeto de processo por quebra de decoro parlamentar.

 

 

Deixe seu Comentário