Questão comentada – Direito Constitucional: Julgamento do Presidente da República

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Por Luciana Pimenta

 

Mais uma questão cobrada no XX Exame da OAB – 2016, na disciplina de Direito Constitucional:

 

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

 

O tema da questão é o procedimento de julgamento do Presidente da República por crimes que comete durante o mandato. Note que se trata de crime comum (e não crime de responsabilidade), que, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, abrange “todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais”.

 

A princípio, haverá um controle político de admissibilidade: a Câmara dos Deputados autorizará ou não o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. A autorização só se dá pelo voto neste sentido de 2/3 de seus membros (art. 86, caput, CF), e, admitida a acusação, ele será submetido a julgamento perante o STF.

 

Recebida a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções por cento e oitenta (180) dias. Decorrido este prazo sem o julgamento, voltará a exercê-las, devendo o processo continuar até a decisão final.

Portanto, correta a alternativa D.

 

Importante, por fim, a leitura do citado art. 86 da CF, que traz todo o detalhamento acima explicado:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

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1 Comentário

  1. Não seria a letra A a correta?

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