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Questão comentada – Direito Constitucional: Ministros de Estado

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Em ritmo de Natal, poderíamos sonhar com questões como essa, extraída do Exame Unificado 2010.2 da OAB FGV, prova Branca, aplicada no Estado do Piauí, nos dessem a aprovação de presente! Vejam o enunciado:

 

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

(A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

(B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

(C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

(D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

 

Como seria bom se toda questão tivesse fundamento constitucional! Bastaria ser um expert em nosso texto e tudo estaria bem encaminhado.

 

Em relação à alternativa A, nada temos que desabone sua proposição, devendo ser considerada como a alternativa certa. Mas vale a pena ler os rápidos comentários que seguem em relação às alternativas erradas.

 

Sobre a opção B, sabemos que as Medidas Provisórias são privativas do Presidente da República, o que torna a alternativa errada. É o que determina o artigo 84 da Constituição, em seu inciso XXVI:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

Quanto à alternativa C, a restrição dos cargos para brasileiros natos não alcança o cargo de Ministro de Estado, como se deduz da leitura do artigo 12, II, §3º da CF:

 

3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas.

VII – de Ministro de Estado da Defesa (grifo nosso)

 

Já o art. 102, I, c da CF indica o STF como tribunal competente para julgamento dos Ministros de Estado. Veja seu texto:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

 

 

Bons estudos!

 

 

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