sumula vinculante

Questão Comentada – Direito Constitucional: Súmula Vinculante

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Por Luciana Pimenta

 

Comentaremos hoje uma questão de Direito Constitucional, que foi cobrada no XIX Exame da Ordem.

 

Veja o enunciado:

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto. 

a) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.

b) Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.

c) Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.

d) A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

 

As súmulas vinculantes são enunciados editados pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o único órgão autorizado a editá-las, de acordo com o disposto no art. 103-A da CF. Desta afirmação, excluímos a alternativa A (não podem ser editadas por qualquer tribunal superior, mas apenas pelo STF).

 

A legitimidade para propor edição está prevista no § 2º do mesmo artigo, que determina que “Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade”. Com efeito, a lei 11.417/06 (art. 3º) regulamenta este dispositivo, e prevê mais legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes, quais sejam, o Defensor Público-Geral da União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares, e incidentalmente no curso de processo em que seja parte, o município. Incorreta, portanto, a letra B.

 

A letra C também está incorreta, vez que nem toda matéria pode ser objeto de súmula vinculante. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino elencam quatro requisitos cumulativos que dizem respeito à matéria editável via súmulas vinculantes:

a) matéria constitucional;

b) existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria constitucional;

c) existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública;

d) a controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

 

Assim sendo, a banca considerou como correta a letra D. De fato, as súmulas vinculantes não vinculam o poder legislativo. Entretanto, vale lembrar que a questão é passível de recurso, uma vez que, além das funções típicas, o Poder Legislativo possui funções atípicas, nestas subsistindo o efeito vinculante das súmulas vinculantes.

 

 

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