súmula vinculante

Questão comentada – Direito Constitucional: Súmula Vinculante

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A questão nº 07 da Prova Branca, aplicada no Estado de Santa Catarina pela FGV, Exame 2010.2, que teve provas aplicadas em 26 de setembro de 2010, trouxe a belíssima questão de Direito Constitucional, analisada a seguir:

 

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

(A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

(C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

(D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

 

Apesar de aparentemente simples, a questão proposta tem índice de acerto menor que 30%, pois induz ao erro com o texto trazido pela alternativa D. Um perigo comumente observado em provas que, tais como as elaboradas pela FGV, confundem o candidato com textos de lei adulterados ou, se corretos, utilizados de maneira inoportuna. Vamos para a análise:

 

Sobre a alternativa trazida na letra A, o erro está no alargamento da competência. Não são os Tribunais Superiores, mas tão somente o STF que pode editar Súmula Vinculante. Com a redação do Art. 103 – A da CF, confirmamos o que digo:

 

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

 

Sobre o cancelamento e a revisão, que não são vedados, devemos adicionar ao nosso estudo o texto do § 2º do mesmo artigo, que tem a seguinte redação, que nega a validade da alternativa B da questão:

 

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

 

Entendo que o examinador tenha querido confundir o candidato ao colocar mera revisão. Não vejo a classificação da revisão como sendo algo superficial ou profundo. A distinção faz-se desnecessária na medida em que o texto constitucional, expressamente, autoriza e legitima sua revisão, sem fazer diferenciações.

 

Como podemos concluir pelo já exposto, a alternativa correta é a da Letra C, justificado também pelo já citado §2º do artigo 103 – A.

 

E por que nos confundimos tanto com a alternativa D? O quórum necessário para aprovação de Súmula Vinculante é o de dois terços dos seus membros, e não pela maioria absoluta, como sugere o examinador. Uma questão simples que tomou ponto dos candidatos no quesito da falta de atenção.

 

 

 

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