Questão Comentada – Direito Constitucional

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Vez por outra os deparamos com questões de necessidade questionável diante de tantos pontos relevantes relacionados à atuação do advogado. Sem questionar a importância do conhecimento holístico do advogado ao texto constitucional, responderemos à questão n.º 21 da Prova Tipo 01 (Branca) do IX Exame OAB FGV:

 

“Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

 

O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

 

A) expressão cultural e artística.

B) educação em escolas próprias.

C) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.

D) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

 

No que tange ao conhecimento solicitado, gosto de questões de delimitam o saber do candidato, excluindo de seu campo interpretativo qualquer análise de cunho doutrinário ou jurisprudencial. O ponto solicitado pela questão é claro ao identificar o que se pretendia à luz da Constituição. Nada mais! Vejam: “O constituinte brasileiro”. A banca examinadora não perguntou o que o STF decidiu ou o que a doutrina entende. Ele pede a inteligência da Constituição, sua literalidade.

 

E assim, consultando o texto constitucional, no ADCT, encontramos o art. 68 assim transcrito:

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

 

De onde concluímos ser a certa a alternativa D, sem necessidade de analisarmos as demais opções, por ser a única alternativa encontrada no texto constitucional.

 

Aproveitando o ensejo, o ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é um apêndice ao texto principal, publicado e promulgado na mesma data que a Constituição propriamente dita, pelos mesmos constituintes, que serviu para orientar a transição das constituições (1969 para 1988) além de, ainda que não digam, reger algumas mudanças filosóficas dos regimes militar e democrático. Ficou a seu cargo então harmonizar essa transição. Mas porque transitórias? Porque uma vez asseguradas tais mudanças ou orientações, deixaram de ter relevância jurídica.

 

 

 

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