Questão Comentada – Iniciativa Popular de Leis

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Questão Comentada – Iniciativa Popular de Leis
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A questão 23 do V Exame Unificado, aplicada por meio da prova Branca, na Seccional do Pará, em outubro de 2011, trouxe a seguinte questão sobre a iniciativa popular de leis, tema que será integralmente analisado à luz da Constituição da República de 1988.

 

Vejam o enunciado:

“A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

(A) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

(B) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

(C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

(D) dispor sobre matéria de lei ordinária

 

A referência para nosso estudo está no art. 61, §2º da CF, abaixo transcrito, que nos dará subsídios suficientes para a resposta correta:

2º – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

Logo, passando a análise dos itens da proposição, temos que a alternativa A está incorreta em função da apresentação de lei de iniciativa popular perante a Câmara dos Deputados e não sendo dirigida à Mesa do Congresso Nacional. Logo, errada a alternativa.

 

Um dado complementar para seus estudos: quem exerce a presidência da Mesa do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal.

 

Sobre o percentual exigido para a propositura de lei popular, a questão fala em 2%, ao passo que a Constituição exige um por cento do eleitorado nacional. Assim, igualmente errada a questão. Anote: um por cento do eleitorado não é o mesmo número que um por cento da população do Brasil, que é uma pegadinha clássica de provas de concursos.

 

A alternativa C está alinhada com o artigo 61 da CF, sugerindo termos encontrado a alternativa correta, quando atendida a exigência do um por cento do eleitorado brasileiro estar distribuído em pelo menos 5 Estados. Qual o motivo dessa exigência? Inviabilizar a propositura de leis que beneficiem ou diferenciem, pelo número de eleitores, um só estado ou pequena região (Não entenda como uma das 5 regiões do país).

 

Mas onde está o erro da alternativa D? Vejam: o caput do artigo 61 fala não somente em inciativa popular para as leis ordinárias, abrangendo também as leis complementares. Vejam a transcrição:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Logo, de acordo com nossa análise e o gabarito oficial, a alternativa certa é a letra C!!!

 

Reconhece-se ainda a possibilidade de iniciativa popular para leis de interesse municipal, prevista no artigo 29, inciso XIII:

XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

 

Como sabemos que a Banca pode repetir temas, que sabe esse não esteja prestes a ser cobrado? Fica a dica e bons estudos!

 

 

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