Questão comentada sobre Constituição Federal - XIII Exame de Ordem

Questão comentada sobre Constituição Federal – XIII Exame de Ordem

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Em razão dos recentes acontecimentos na política nacional, achei interessante a análise da questão de n. 16, Prova Branca, XIII Exame Unificado FGV.

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

B) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

C) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

D) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

O tema é trazido a partir do art. 80 da Constituição, sendo sua redação muito clara:

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso).

Por essa leitura inicial, teríamos que seguir a ordem de convocação determinada, chamando o Presidente da Câmara; no impedimento ou impossibilidade desse, o Presidente do Senado Federal. Em última hipótese, o presidente do STF.

A título de curiosidade, desde a era Getúlio, a sucessão chegou à última linha não mais que 5 vezes, sendo da minha lembrança 4 vezes, a última com Marco Aurélio Melo.

De volta a questão e ainda na Constituição Federal, o art. 81 dá sequência ao ponto em análise:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Colocados os fundamentos legais para a análise da questão, friso que conhecendo bem a CF, fechando a prova de ética e dominando sua matéria de escolha, o caminho até a aprovação está quase concluído.

Lendo a questão agora, deduzimos tratar-se de correta a alternativa d), a partir da leitura conjugada dos artigos citados, denotando tratar-se de uma questão que exigiu conhecimentos somente de Direito Constitucional.

A alternativa a) está incorreta por subverter a ordem de sucessão indicada pelo art. 80; a alternativa b) está errada em função do prazo de convocação das novas eleições, se já decorrido mais de 2 anos do mandato; por fim, o erro da alternativa c) está no procedimento a ser adotado, situação que não se aplica nem mesmo se a vacância ocorresse antes dos dois primeiros anos, de onde deduzimos que o exercício da presidência por qualquer dos sucessores, que não o vice, é temporária.

Na semana que vem abordaremos uma questão bem mais complexa, mas não mais difícil!

1 Comentário

  1. Muito bom! 🙂

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