Questão comentada sobre Habeas Data - Direito Constitucional - XIII Exame de Ordem

Questão comentada sobre Habeas Data – Direito Constitucional – XIII Exame de Ordem

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Questão comentada sobre Habeas Data – Direito Constitucional – XIII Exame de Ordem
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O ponto analisado dessa semana foi retirado do XIII Exame da OAB, questão 19 da prova Branca.

“A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

 

A) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.

B) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.

C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.

D) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança. “

 

Estamos, mais uma vez, diante de uma questão que envolve matéria Constitucional e Administrativa, versando também sobre algum ponto processual. Mas como já aparenta ser, a FGV costuma amparar suas questões na literalidade de leis, o que reduz o risco de recursos.

Sobre o Habeas Data, um remédio constitucional*, você primeiro deve saber que a previsão na Constituição está no artigo 5º, conforme o texto transcrito,

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (grifo nosso).

bem como na lei específica, 9.507 de 1997.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm

 

Feita essa abordagem inicial, temos condições de analisar a questão:

Sobre a alternativa a), presumimos pela leitura da CF, que o erro está na indicação de que o HD será concedido para o conhecimento das informações do impetrante e de parente de segundo grau. A CF não fala nada sobre o polo ativo da ação ser possível para outra pessoa, que não o impetrante. Essa cautela tem fundamento quando identificamos que o tipo de informação que está sendo buscada pode ter caráter personalíssimo, político ou outra informação que possa, de algum modo, gerar constrangimento.

Buscando na lei especial alguma informação complementar, nada de divergente é encontrado, sugerindo que o erro está na formação do pólo ativo da ação de HD.

No que tange à alternativa b), como se trata da análise de requisitos da petição inicial, a sugestão é ir direito na lei (que tem menos de 25 artigos e pode ser bem compreendida em menos de uma hora de bons estudos). E é lá que encontramos o artigo 8º, parágrafo único:

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Perceba a maldade do examinador: a lei fala em mais de dez dias, enquanto a questão fala em simples decurso de dez dias. Processualmente são prazos distintos e para a questão, uma imperfeição.

Sobre o item c), o recurso cabível é a apelação, conforme previsão do art. 15 c/c art. 10, parágrafo único. Sem nada para discutir, o item está errado.

Fechando a análise, sobre as prioridades de julgamento das ações, a alternativa d) sugere que a ação terá prioridade sobre todos os atos processuais, exceto MS e HC, em exata consonância ao que a lei traz, em seu art. 19:

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

 

Confirmando a análise dos temas, Gabarito letra D. Em função da baixíssima exigência técnica, entendemos se tratar de questão muito fácil. Mas atenção: inicialmente julguei a alternativa b) como certa mas, chegando no item d), percebi que deveria ter algo de “mais” errado nas análises realizadas. Foi quando percebi que o examinador havia manipulado o decurso do prazo para os requisitos, exigindo do candidato mais atenção que conhecimento, técnica muito comum também em outras bancas de concursos públicos.

 

*Sobre remédios constitucionais, sugerimos a leitura de um bom manual de Direito Constitucional, adiantando tratarem-se garantias constitucionais colocadas à disposição dos cidadãos, para defesa de seus direitos. Assim como o HD, também o são o MS, MSC, HC, MI, Ação Popular e o Direito de Petição.

 

 

Por Leonardo Pereira

 

 

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