Questão comentada XV Exame – Direito Constitucional

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Questões de Direito Constitucional, do XV Exame de Ordem, comentadas pelo Profº Arthur Guerra.

 

 

Questão 13

 

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

 

A) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Comentário: Nesse caso de ausências, por se tratar de hipótese de perda do mandato por “extinção”, não existe “decisão” por votação da Casa legislativa. Vide art. 55, §3º.

 

B) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.

Comentário: Inexiste na CF/88 qualquer previsão no sentido desses 180 dias mencionados. O que existe é a tolerância de licença por 120 dias, para assuntos de interesse particular do parlamentar (art. 56, II)

 

C) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Comentário: O item está correto em virtude do art. 55, III, segundo o qual “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.

 

D) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

Comentário: Desde 1994, por causa da EC de revisão nº 06, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 55.

 

 

Comentário geral: Embora seja a única hipótese “plausível”, há que se verificar que o examinador parte de dois pressupostos não trazidos no edital:

1º deles, que o examinado sabe quantas sessões legislativas ordinárias existem por ano. Esta previsão não está na CF/88; mas exige análise do Regimento Interno;

2º: Se o Senador se afastou por 180 dias, e o ano conta com 365 dias, é possível interpretar que o afastamento se deu de maneira regular por 120 dias e que, apenas nos 30 seguintes estaria irregular. Assim, como 30 dias não atingem 1/3 das sessões legislativas, não há que se falar em perda do mandato. A questão é dúbia, no item C, e pode ser questionada.

 

 

 

Questão 14

 

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

 

A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.

Comentário: CORRETA. Previsão expressa do art. 62, §1º, IV, é vedada a edição de medidas provisórias sobre “matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.

 

B) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.

Comentário: ERRADA. Em regra matéria orçamentária não pode ser objeto de MP. Contudo, no caso, não se trata de matéria orçamentária, pois a LOA já poderia trazer a previsão da rubrica, cabendo à MP, apenas a utilização.

 

C) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.

Comentário: ERRADA. O regime de urgência SE INICIA APÓS 45 DIAS A CONTAR DA EDIÇÃO DA MP.

 

D) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso

Nacional.

Comentário: ERRADA. A MP pode ser prorrogada, após 60 dias de sua primeira edição. Além disso, prorrogar-se-á, apenas, por uma única vez por igual período a vigência dessa medida provisória.

 

 

 

Questão 15

 

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal,

Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

 

A) o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.

Comentário: ERRADA. Não se trata de controle difuso de constitucionalidade, em que o particular reivindicaria direitos num caso concreto.

 

B) a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.

Comentário: ERRADA. Correto seria o Conselho federal da OAB.

 

C) a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula.

Comentário: Mesa do Legislativo municipal não tem essa legitimidade. Apenas da Câmara dos Deputados, do Senado federal, de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF.

 

D) o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

Comentário: CORRETA, conforme art. 103 c/c 103-A, §2º: “Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade”

 

Comentário geral: Inicialmente, cumpre dizer que a alteração, proposição e extinção de Súmulas vinculantes só se pode dar por um rol de legitimados fechado (numerus clausus), do art. 103 da CF/88. Logo…

 

 

 

Questão 16

 

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

Esta legislação deve ser considerada:

 

A) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.

Comentário: ERRADA. Trata da regulamentação dos equipamentos automobilísticos

 

B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

Comentário: CORRETA. A matéria disposta no Projeto de lei e na Lei referenciada é “trânsito”. Ver art. 22, XII.

 

C) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.

Comentário: ERRADA. Trânsito deve ser disposto na forma da “lei”. Portanto, lei ordinária, cujo quórum de aprovação é de maioria simples (art. 47).

 

D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

Comentário: ERRADA. Embora, a princípio tenha aparência de um assunto apenas “local”, um motorista que ultrapassasse as fronteiras do Município se veria “confuso” para saber com qual legislação lidar. É mesmo matéria federal. Precedentes do STF: ADI 2960, ADI nº 874/BA; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS.

 

 

 

Questão 17

 

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.

Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

 

A) Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.

Comentário: ERRADA. Requisito imprescindível para a obtenção da naturalização é a residência no território brasileiro;

 

B) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 36 dias.

Comentário: ERRADA. O português e outros originários de país de língua portuguesa devem residira há pelo menos 01 (um) ano ininterrupto;

 

C) Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.

Comentário: ERRADO. Não preenche os requisitos de tempo (15 anos) e ausência de condenação criminal;

 

D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

Comentário: CORRETA. Maria tem 20 anos de residência no Brasil e não tem condenação criminal (foi absolvida do processo que já teve). Portanto, enquadra-se na hipótese de naturalização extraordinária, do art. 12, II, b, da CF/88.

 

 

 

Questão 18

 

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

 

A) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.

Comentário: ERRADO. Por se tratar de direitos patrimoniais seriam disponíveis, a partir da vontade de Pedro.

 

B) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

Comentário: CORRETA. Trata-se de hipótese de “coisa julgada”, pois como informado pela questão, “não havendo mais recurso a ser interposto”. Logo, aplica-se diretamente o disposto no art. 5º XXXVI da CF/88;

 

C) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.

Comentário: ERRADO. Ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei é capaz de dar nascimento aos seus efeitos, desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. O direito de Pedro decorreu de uma sentença, após discussão judicial.

 

D) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

Comentário: ERRADA. Os direitos de Pedro, estipulados na sentença são, não apenas quanto ao vencido, mas, ainda, quanto ao “vincendo” (pro futuro). Logo, a lei nova não lhe pode prejudicar o que já foi conquistado por decisão transitada em julgado.

 

Comentário geral: A questão versa sobre o “Princípio da segurança Jurídica”, art. 5º, XXXVI. Logo:

 

 

 

Questão 19

 

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos.

Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

 

A) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder

Executivo.

Comentário: ERRADA. Conselho de Defesa Nacional: suas competências estão corretas, cf. art. 91, §1º, II; Mas quanto ao CNJ, este não é órgão do Executivo, mas interno de controle do Judiciário (103-B);

 

B) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.

Comentário: ERRADA. A “estabilidade das instituições democráticas” é matéria do Conselho da República; Já “declaração de guerra e de celebração da paz” é atribuição do Conselho de defesa Nacional;

 

C) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.

Comentário: ERRADA. Ao CNJ só compete a atuação perante o Judiciário. Trata-se de órgão interno de fiscalização, sem atuação jurisdicional; É ao Conselho de Defesa Nacional que compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.

 

D) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Comentário: CORRETA. Cf. art. 91, §1º, I: ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Cf. art. 90, I: ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

 

 

1 Comentário

  1. Excelente conseguiu tirar minhas dúvidas. Obrigada!

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