Questão Comentada – Direito do Trabalho

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Questões de Direito do Trabalho sempre chamaram minha atenção na Faculdade, porque sempre a compreendia como a parte mais lógica do Direito, ainda que por vezes discordasse de algumas interpretações e julgados do TST.

 

Nessa última prova de 2014, a FGV retomou a questão das Empregadas Domésticas, muito em evidência em 2013, quando a “PEC das Domésticas” foi convertida na Emenda Constitucional n.º 72, alterando o artigo 7º da Constituição Federal:

 

“Art. 7º – Parágrafo único. 

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” (NR)

 

Vejam a questão 72 da prova branca:

Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014. Assinale a opção que contempla o direito inerente à categoria profissional de Marlene, no período indicado, podendo ser exigido seu cumprimento de imediato pelo empregador.

 

A) Adicional noturno.

B) Horas extras.

C) FGTS obrigatório.

D) Seguro-desemprego obrigatório.

 

Sabemos que o adicional noturno é devido para os trabalhos realizados das 22:00 às 05:00, o que não pareceu ser o caso da questão. A título de rápido complemento, as principais características da hora noturna são que ela tem duração de 52:30 e que para de hora adicional trabalhada à noite, 20% serão acrescidos ao valor da hora diurna. Descartada a alternativa.

 

No caso das horas extras, sim, poderia ser a resposta à questão, considerando que também a jurisprudência é pacífica nesse quesito. Mas vamos continuar a análise para concluir se estamos diante da alternativa esperada.

 

Quanto ao FGTS, direito declaradamente adquirido após a Emenda n.º 72, sim. O que precisamos contextualizar é a falta de regulamentação para tal, já que o Congresso ainda não votou essa questão. Assim, entre essa alternativa e a anterior, eu ainda ficaria com a anterior, pois não podemos dizer que seja obrigatório, pois não há sequer como fazer o recolhimento do mesmo.

 

Quanto ao seguro-desemprego, há que se analisar alguns dos requisitos de sua admissibilidade:

  • O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, que comprovar:
  • Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.

(fonte: http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego-trabalhador-domestico.htm)

 

E como Marlene trabalhou por 14 meses, não vejo como possível a exigência imediata.

 

Consultando o gabarito oficial da FGV, temos a alternativa B como sendo a mais correta. Entendo prudente a análise realizada sobre a questão, pois o que buscou o examinador nesse caso foi avaliar sua criticidade aos temas. Boa questão, que julgo como sendo fácil.

 

 

 

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