Questões comentadas XV Exame – Direito do Trabalho

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Questões de Direito do Trabalho – XV Exame de Ordem, comentadas pelo Profº Carlos Monteiro.

 

Questão 70

Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho. Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.

 

A) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação, apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do contrato.

COMENTÁRIO – a alternativa A é a correta, pois é exatamente a redação do item I da Súmula 369 do TST, que estabelece “I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.”

 

B) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação, motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura.

Comentário – alternativa incorreta, pois o entendimento do TST é exatamente no sentido contrário, conforme se depreende do item I da Súmula 369.

 

C) A jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta-se ao empregador aceitar ou não a comunicação.

Comentário – alternativa incorreta. Exatamente o contrário. A jurisprudência não é omissa, conforme se infere da Súmula 369 do TST.

 

D) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido feita, já que a responsabilidade do empregador é objetiva.

Comentário – Não se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, mas sim da exigência de formalidade na comunicação.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A OAB manteve o padrão de formular questão com base em súmula do TST.

 

 

Questão 71

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, é portador do vírus HIV. Tomando conhecimento dessa notícia, o empregador o dispensou imotivadamente e pagou todas as verbas rescisórias. No momento da dispensa, o chefe de Paulo afirmou que a dispensa somente ocorreu em razão de sua doença, apesar de ser um excelente profissional. Paulo, inconformado, ajuizou ação trabalhista para resguardar o seu direito. No caso, se o pedido for julgado procedente, Paulo tem direito a:

 

A) ser reintegrado.

Comentário: Alternativa correta de acordo com o gabarito. Na prática, de fato o que ocorre é a reintegração. Contudo, a Lei 9.029/95, que veda a dispensa por discriminação, fala expressamente em readmissão, razão pela qual de acordo com texto expresso da lei, a alternativa correta seria a “B”. Por esse motivo, entendo que referida questão é passível de anulação

 

B) ser readmitido.

Comentário: A lei fala em readmissão, mas a doutrina e a jurisprudencia interpreta como reintegração. Contudo, como não há súmula sobre o assunto, a alternativa B também deverá ser considerada como correta.

 

C) receber apenas os salários do período de afastamento.

Comentário: A alternativa é uma consequência da reintegração. Está incorreta porque não se pode falar em apenas o recebimento de salários.

 

D) receber apenas indenização por dano moral.

Comentário: Errada. Como visto, o direito é ao emprego, com pagamento de salários e também indenização por danos morais e não apenas este último

 

Comentário geral – questão passível de anulação, pois a lei fala expressamente em readmissão, mas na prática o que ocorre é a reintegração. Tanto a alternativa “a” como a “b” podem ser consideradas corretas.

 

 

Questão 72

Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014.

Assinale a opção que contempla o direito inerente à categoria profissional de Marlene, no período indicado, podendo ser exigido seu cumprimento de imediato pelo empregador.

 

A) Adicional noturno.

Comentário: Alternativa errada – a EC 72, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos domésticos, é de abril de 2013 e estabeleceu dois grupos de direitos. O primeiro de aplicabilidade imediata, o segundo que depende de regulamentação. O adicional noturno está no segundo grupo de direitos.

 

B) Horas extras.

Comentário: Alternativa correta – a limitação da jornada (inciso XIII do art. 7º da CF), que passou a ser direito da categoria dos empregados domésticos, com a EC 72, possui aplicação imediata.

 

 

C) FGTS obrigatório.

Comentário: Alternativa incorreta – o FGTS também é um direito que se encontra no segundo grupo de direitos contemplados pela EC 72. Enquanto não houver regulamentação, o FGTS permanece facultativo aos empegados domésticos

 

D) Seguro-desemprego obrigatório.

Comentário: Alternativa incorreta – o seguro desemprego também depende de regulamentação. Hoje, também é facultativo aos domésticos e não obrigatório.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A OAB manteve tradição de formular questão com base em legislação recente.

 

 

Questão 73

Samuel trabalha numa loja de departamentos. Ele foi contratado como vendedor e, após três anos, promovido a gerente, quando, então, teve aumento de 50%, cujo valor era pago sob a rubrica gratificação de função trabalhou por oito anos, findos os quais o empregador, para dar oportunidade a outra pessoa, resolveu reverter Samuel ao cargo de origem (vendedor). Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

 

A) A atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a gratificação de função, já que o valor não foi percebido por mais de dez anos.

Comentário: Alternativa correta. É o que estabelece a Súmula 372 do TST.

 

B) O empregador não pode rebaixar Samuel, devendo mantê-lo como gerente, mas pode reduzir a gratificação de função.

Comentário: Alternativa incorreta. Não se trata de rebaixamento, mas sim reversão a cargo anteriormente exercido, o que é possível nos termos da Súmula 372 do TST.

 

C) O empregador pode revertê-lo ao cargo de origem, mas a gratificação deve ser mantida, pois recebida há mais de cinco anos.

Comentário: Alternativa incorreta. A primeira parte está correta, mas a segunda parte torna incorreta a alternativa. De acordo com a súmula 372 do TST, a supressão só será ilegal se percebida por mais de 10 anos.

 

D) A atitude do empregador é ilícita, pois está rebaixando o empregado, em atitude contrária às normas trabalhistas.

Comentário: Alternativa incorreta. Como visto, não se trata de rebaixamento, mas sim reversão

 

Cometário geral – tudo certo com a questão. A OAB manteve o padrão de formular questão com base em súmula do TST.

 

 

Questão 74

Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecedência acerca do movimento paredista.

Durante a greve, de acordo com a Lei,

 

A) os contratos de trabalho ficarão interrompidos.

Comentário: Alternativa incorreta. De acordo com o artigo 7º da Lei 7783/89, Lei da Greve, a participação em greve suspende o contrato de trabalho.

 

B) não há uma diretriz própria, na medida em que a Lei é omissa a respeito, cabendo ao Judiciário decidir.

Comentário: Alternativa incorreta. A lei é expressa sobre o assunto. Art. 7º Lei 7783/89

 

C) o empregador pode contratar imediatamente substitutos para o lugar dos grevistas.

Comentário: Alternativa incorreta. É vedado a contratação de trabalhadores substitutos, nos termos do parágrafo único da Lei 7783/89

 

D) os contratos de trabalho ficarão suspensos.

Comentário: Alternativa correta. É o que estabelece o artigo 7º da Lei 7783/89.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A alternativa correta envolve texto expresso de lei.

 

 

Questão 75

Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante o período letivo, precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário. Diante da situação apresentada, considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

 

A) Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.

Comentário: Alternativa incorreta – é admitida esta forma de contratação e não há nada que impede pagamento de mesmo salário

 

B) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.

Comentário: Alternativa correta – a lei 6019/74, que trata do trabalho temporário, tem por finalidade “atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”, conforme preceitua o artigo 2º.

 

C) A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.

Comentário: Alternativa incorreta – não há qualquer exigência a lei quanto a concordância do empregado afastado.

 

D) Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.

Comentário: Alternativa incorreta – não se pode confundir o trabalho temporário com a regra geral da terceirização.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A alternativa correta envolve texto de lei.

 

 

Questão 76

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

 

A) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

Comentário: Alternativa incorreta. De acordo com a súmula 262 do TST, o feriado na Justiça do Trabalho é causa de suspensão do prazo e não interrupção, conforme sugere a alternativa.

 

B) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

Comentário: Alternativa correta – trata-se de suspensão do prazo, ou seja, retoma a contagem de onde parou, conforme súmula 262 do TST.

 

 

C) o prazo continua a ser contado, prorrogando apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.

Comentário: Alternativa incorreta – a súmula 262 do TST estabelece que é causa de suspensão, ou seja, não continua a ser contado.

 

D) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

Comentário: Alternativa incorreta – o peticionamento eletrônico segue as mesmas regras do peticionamento físico quanto ao prazo.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A OAB manteve o padrão de formular questão com base em súmula do TST.

 

 

Questão 77

A sociedade empresária “V” Ltda., executada em ação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que não se tratava de processo de conhecimento. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

 

A) Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.

Comentário Alternativa incorreta – o artigo 885 e 886 da CLT, permitem expressamente a instrução processual na fase de execução. Evidentemente que é vedado tratar de questões da fase de conhecimento.

 

B) Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.

Comentário: Alternativa correta – é cabível prova testemunhal na fase de execução (arts. 885 e 886 CLT), tendo o juiz a faculdade de indeferir as provas impertinentes.

 

C) Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.

Comentário: Alternativa incorreta. Cabe ao juiz analisar a pertinência ou não da prova testemunhal, podendo ser indeferidas as provas impertinentes.

 

D) Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução está restrita a valores.

Comentário: Alternativa incorreta. Como visto a decisão do juiz é incorreta e na execução a matéria não se limita a discutir valores.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. Exige do candidato conhecimento do processo de execução trabalhista.

 

 

Questão 78

Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/GO. Dessa decisão, Pedro

 

A) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado.

Comentário: Alternativa incorreta. No processo do trabalho agravo de instrumento é cabível tão somente de decisão que denega seguimento a outro recurso

 

B) poderá interpor recurso ordinário.

Comentário: Alternativa correta. Trata-se de exceção ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme súmula 214, item C.

 

C) poderá impetrar mandado de segurança.

Comentário: Alternativa incorreta. Em havendo recurso específico, não cabe MS.

 

D) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.

Comentário: Alternativa incorreta. Decisão interlocutória é irrecorrível, como regra. Contudo, a hipótese apresentada é uma das 3 exceções contempladas pela Súmula 214 do TST.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A OAB manteve o padrão de formular questão com base em súmula do TST.

 

 

Questão 79

Simone, ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex-empregada doméstica, em audiência una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que não conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em horário extraordinário. O documento não foi obtido por Simone, pois, logo após a audiência daquele processo, os autos seguiram para conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou-a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordinário, Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexistência do labor extraordinário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

A) Simone poderá juntar o documento no recurso ordinário.

Comentário: Alternativa correta. Trata-se do disposto na súmula 8 do TST “A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.”

 

B) Não cabe juntada do documento em recurso ordinário.

Comentário: Alternativa incorreta. É possível a juntada de documentos na fase recursal, nos termos da súmula 8 do TST.

 

C) Precluiu a possibilidade de produção da prova documental por Simone.

Comentário: Alternativa incorreta. Não há que se falar em preclusão, pois se trata de uma das hipóteses da súmula 8 do TST.

 

D) Simone só poderia juntar o documento em embargos de declaração.

Comentário: Alternativa incorreta. Embargos de declaração serve tão somente para sanar um vício existente no julgado (omissão, contradição e obscuridade), sendo possível a juntada de documentos em sede recursal.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A OAB manteve o padrão de formular questão com base em súmula do TST.

 

 

Questão 80

Jorge, que presta serviços a uma companhia aérea na China, é autor de um processo em face da Viação Brasil S/A, sua ex-empregadora. Na data da audiência, Jorge estará, comprovadamente, trabalhando na China. Considerando que Jorge tem interesse no desfecho rápido de seu processo, deverá:

 

A) requerer o adiamento para data próxima.

Comentário: Alternativa incorreta. A CLT estabelece que nesta hipótese o empregado pode fazer-se substituir.

 

B) dar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente.

Comentário: Alternativa incorreta – a presença do advogado não supre a ausência da parte, ainda que munido de procuração

 

C) fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato.

Comentário: Alternativa correta. É o que estabelece o artigo 843 § 2º da CLT.

 

D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova.

Comentário: Alternativa incorreta. A CLT prevê a possibilidade de fazer-se substituir nesta hipótese.

 

Comentário geral – tudo certo com a questão. A alternativa correta envolve texto de lei.

 

1 Comentário

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