Comentando Questões de Ética da OAB, por Profª Laurady Figueiredo

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Depois de estudar os conceitos, o foco deve ser a aplicação na prática, resolvendo as questões da prova! Pensando nisso, a partir de hoje comentaremos as questões de exames da OAB anteriores, observando os temas específicos para facilitar a compreensão e o entendimento acerca da abordagem do tema.

 

Teste seus conhecimentos, respondendo as questões com o apoio do comentário que fiz em cada uma delas:

 

  1. Saulo é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente. Houve o trânsito em julgado da decisão. Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) Após o trânsito em julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido.

B) O mandato conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa.

C) O resultado infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato.

D) O final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado.

 

Comentário: O Código de Ética e Disciplina tem um capítulo específico para tratar “Das Relações com o Cliente” e o artigo prevê as

Dois artigos são relevantes quando pensamos no atendimento ao cliente e cumprimento do mandato. O art. 9º prevê a obrigatoriedade quanto à devolução de bens valores e documentos, bem como quanto à prestação de contas, tudo isso após a conclusão ou desistência da causa. Já no artigo 10, observamos duas hipóteses em que se presume a cessação do mandato, sem prejuízo de outras causas de extinção, tais como a revogação ou a morte do constituinte.

Vejamos os dispositivos:

Art. 9º A  conclusão  ou  desistência  da  causa,  com  ou  sem  a  extinção  do  mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato,  e  à  pormenorizada  prestação  de  contas,  não excluindo  outras  prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Art. 10 Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

 

 

  1. Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.

B) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.

C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.

D) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

 

Comentário: O artigo 1º da Lei 8906/94 traz as atividades privativas de advogado, entre as quais está a consultoria jurídica. Assim, somente que possui inscrição na OAB, como advogado, pode praticar tal atividade. São privativas de advogado: a assessoria jurídica, a consultoria jurídica, a direção jurídica e a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

(O termo “qualquer” foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 1127, visto que em determinadas situações e órgãos a parte pode postular diretamente, sem a presença de advogado)

 

 

  1. Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária. Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro

A) poderia atuar como advogado em causa própria.

B) deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.

C) poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.

D) está com a sua inscrição como advogado suspensa.

 

Comentário: O artigo 28 da Lei 8906/94 traz as atividades, cargos ou funções consideradas incompatíveis com a advocacia. Naquelas hipóteses a prática da advocacia fica proibida, até mesmo em causa própria.

Importante lembrar que o exercício de atividade incompatível em caráter temporário gera licenciamento e, no caso de atividade em caráter definitivo, o cancelamento da inscrição. (artigos 11 e 12 da Lei 8906/94).

A função de Conselheiro do Tribunal de Contas é incompatível com a advocacia, por força do artigo 28, inciso II da Lei 8906/94.

Para completar seus estudos e não perder uma questão sobre o inciso II na prova da OAB, não esqueça que a incompatibilidade deste inciso não se aplica aos advogados que participam dos órgãos referidos no inciso II como representantes dos advogados. Trata-se de uma exceção, prevista no artigo 8º do Regulamento Geral do Estatuto.

Vejamos:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

[…]

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

 

 

  1. O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais. Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve

A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.

B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.

C) ser realizado por tempo determinado.

D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.

 

Comentário: O substabelecimento sem reservas de poderes implica na saída definitiva do patrono constituído e depende do prévio conhecimento do cliente, já que a relação é pautada na confiança recíproca.

É o que determina o artigo Art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

  • 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
  • 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

 

 

  1. Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local. A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.

B) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.

C) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.

D) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

 

Comentário: O artigo 7º, inciso I, garante o direito de exercer a profissão em todo território nacional.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Porém, vale lembrar que, fora da área territorial do Conselho Seccional da inscrição principal, o advogado fica limitado a cinco causas ao ano. Assim, o advogado deverá requerer a inscrição suplementar para que não sofra tal limitação.

É o que determina o artigo Art. 10 da Lei 8906/94, § 2º:

  • 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

 

 

  1. Mévio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.

B) A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.

C) O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.

D) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.

 

Comentário: O Regulamento Geral do Estatuto determina, no artigo 6º, qual é o procedimento para a renúncia. O envio de carta com AR para o cliente privilegia o princípio da confiabilidade. Outras formas de comunicação da renúncia são admitidas, desde que demonstrem a ciência inequívoca do cliente.

Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

 

 

  1. Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

A) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados.

B) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência.

C) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.

D) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente.

 

Comentário: A revogação dos poderes outorgados na procuração é um direito do cliente e exige a ciência do advogado. A partir da revogação não há mais responsabilidade do advogado, como acontece com a renúncia, apenas em face dos atos já praticados antes da cassação dos poderes.

Ainda que a revogação seja um direito do cliente, os honorários deverão ser pagos proporcionalmente ao tempo e trabalhos realizados, sejam honorários contratuais, sejam sucumbenciais. É o que determina o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento  das  verbas  honorárias  contratadas,  bem  como  não  retira  o  direito  do advogado  de  receber  o  quanto  lhe  seja  devido  em eventual  verba  honorária  de  sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

 

 

  1. Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

A) Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.

B) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.

C) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.

D) Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.

 

Comentário: O impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei 8906/94, que proíbe parcialmente o exercício da advocacia aos funcionários públicos contra a Fazenda que os remunera, não se aplica ao advogado, professor de universidade pública, que ministra aulas no curso de Direito.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os  servidores  da  administração  direta,  indireta  ou fundacional,  contra  a  Fazenda  Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os  membros  do  Poder  Legislativo,  em  seus  diferentes  níveis,  contra  ou  a  favor  das pessoas  jurídicas  de  direito  público,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

 

 

  1. Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.

B) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.

C) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.

D) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

 

Comentário: O artigo 29, do Regulamento Geral do Estatuto prevê os atos que podem ser praticados isoladamente por estagiário inscrito na OAB. Todos os demais atos exigem a assinatura do advogado responsável.

Art.  29.  Os  atos  de  advocacia,  previstos  no  Art.  1º  do  Estatuto,  podem  ser  subscritos  por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

  • 1º O  estagiário  inscrito  na  OAB  pode  praticar  isoladamente  os  seguintes  atos, sob  a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III –  assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

  • 2º Para o  exercício  de  atos  extrajudiciais,  o  estagiário  pode  comparecer  isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

 

 

  1. José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

A) a reabilitação administrativa independe da criminal.

B) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.

C) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.

D) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.

 

Comentário: A reabilitação criminal será exigida para que possa ser requerida a reabilitação administrativa na OAB. É o que determina o artigo 41 da Lei 8906/94:

Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Parágrafo  único. Quando  a  sanção  disciplinar  resultar  da  prática  de  crime,  o  pedido  de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

 

 

  1. Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.

B) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

C) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.

D) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

 

Comentário: O artigo 1º da Lei 8906/94 traz as atividades privativas de advogado, entre as quais está a direção jurídica, sendo perfeitamente aplicável à situação de gerente jurídico. Assim, somente que possui inscrição na OAB, como advogado, pode praticar tal atividade. São privativas de advogado: a assessoria jurídica, a consultoria jurídica, a direção jurídica e a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

[…]

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

 

 

  1. José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial. Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será

A) suspensa até laudo médico sobre a doença portada.

B) cancelada diante da incurabilidade da doença.

C) extinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.

D) suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.

 

Comentário: O artigo 11, da Lei 8906/94, prevê as hipóteses de cancelamento da inscrição do advogado e o artigo 12, da mesma Lei, as de licenciamento, que corresponde ao afastamento temporário da atividade, que possibilita a manutenção do número de inscrição.

A doença mental curável é hipótese expressamente prevista para o licenciamento. Assim, é possível concluir, mesmo sem a previsão expressa no artigo 11, que, no caso de ser incurável a doença mental, aplica-se o cancelamento.

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

[…]

III – sofrer doença mental considerada curável.

 

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I assim o requerer;

II sofrer penalidade de exclusão;

III falecer;

IV passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

 

 

  1. Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.

B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.

C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.

D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

 

Comentário: O sigilo profissional corresponde à obrigação do advogado de preservar as informações que lhe são reveladas no exercício da profissão. Tratam do tema os artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e o artigo 7º, inciso XIX da Lei 8906/94.No caso do depoimento judicial do advogado, ainda que o profissional deva comparecer, sob pena de crime de desobediência, deverá recusar-se a depor, por força do dever de manter o sigilo das informações.

Art. 7º. São direitos do advogado:

[…]

XIX recusar-se  a  depor  como  testemunha  em  processo  no  qual  funcionou  ou  deva funcionar,  ou  sobre  fato  relacionado  com  pessoa  de quem  seja  ou  foi  advogado,  mesmo quando  autorizado  ou  solicitado  pelo  constituinte,  bem  como  sobre  fato  que  constitua  sigilo profissional;

 

 

  1. Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

A) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.

B) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.

C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.

D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

 

Comentário: O artigo 7º, inciso III, garante o direito de conversa reservada do advogado com o preso, ainda que considerado incomunicável.

Art. 7º São direitos do advogado:

III – comunicar-se  com  seus  clientes,  pessoal  e  reservadamente,  mesmo  sem  procuração, quando  estes  se  acharem  presos,  detidos  ou  recolhidos  em  estabelecimentos  civis  ou militares, ainda que considerados incomunicáveis

 

 

  1. O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

A) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.

B) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.

C) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.

D) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.

Comentário: O sigilo profissional corresponde à obrigação do advogado de preservar as informações que lhe são reveladas no exercício da profissão. Tratam do tema os artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e o artigo 7º, inciso XIX da Lei 8906/94.No caso do depoimento judicial do advogado, ainda que o profissional deva comparecer, sob pena de crime de desobediência, deverá recusar-se a depor, por força do dever de manter o sigilo das informações.

Art. 7º. São direitos do advogado:

[…]

XIX recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

 

 

  1. Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:

A) atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.

B) obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.

C) sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.

D) assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.

 

Comentário: O artigo 29, do Regulamento Geral do Estatuto prevê os atos que podem ser praticados isoladamente por estagiário inscrito na OAB. Todos os demais atos exigem a assinatura do advogado responsável.

Art.  29.  Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

  • 1º O  estagiário  inscrito  na  OAB  pode  praticar  isoladamente  os  seguintes  atos, sob  a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III –  assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

  • 2º Para o  exercício  de  atos  extrajudiciais,  o  estagiário  pode  comparecer  isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

 

 

  1. Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de

A) cancelamento da inscrição como advogado.

B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.

C) licença do exercício da atividade profissional.

D) penalidade de exclusão por doença.

Comentário: O artigo 11, da Lei 8906/94, prevê as hipóteses de cancelamento da inscrição do advogado e o artigo 12, da mesma Lei, as de licenciamento, que corresponde ao afastamento temporário da atividade, que possibilita a manutenção do número de inscrição.

A doença mental curável é hipótese expressamente prevista para o licenciamento. Art.

  1. Licencia-se o profissional que:

[…]

III – sofrer doença mental considerada curável.

 

 

  1. Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

C) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

 

Comentário: Os atos privativos de advogado, praticados por pessoa não inscrita na OAB, são nulos. É o que determina o artigo 4º da Lei 8906/94:

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido –no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou  que  passar  a  exercer  atividade  incompatível  com  a advocacia.

 

 

  1. José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá‐lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula‐se em outra instituição de ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de realizar o estágio forense. José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, inscrever‐se no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrição no quadro de estagiários.

B) Militar não pode, enquanto na ativa, obter inscrição no quadro de advogados nem no quadro de estagiários.

C) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagiários.

D) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no quadro de estagiários como no de advogados, mediante permissão especial do Presidente da OAB.

 

Comentário: O artigo 28 da Lei 8906/94 traz as atividades, cargos ou funções consideradas incompatíveis com a advocacia. Naquelas hipóteses a prática da advocacia fica proibida, até mesmo em causa própria.

Importante lembrar que o exercício de atividade incompatível em caráter temporário gera licenciamento e, no caso de atividade em caráter definitivo, o cancelamento da inscrição. (artigos 11 e 12 da Lei 8906/94)

Vejamos:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

[…]

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

 

 

  1. Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.

B) Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.

C) Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Comentário: O artigo 1º da Lei 8906/94 traz as atividades privativas de advogado. Assim, somente que possui inscrição na OAB, como advogado, pode praticar tais atividades. São privativas de advogado: a assessoria jurídica, a consultoria jurídica, a direção jurídica e a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. A prática das atividades privativas por pessoa não inscrita implica na nulidade dos atos e responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

[…]

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

 

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido –no âmbito do impedimento – suspenso,  licenciado  ou  que  passar  a  exercer  atividade  incompatível  com  a advocacia.

 

 

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