Prova de Ética comentada – XVII Exame da OAB

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Prova de Ética comentada – XVII Exame da OAB
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Prova de Ética – TIPO 1 – BRANCA

Questões Comentadas

 

  1. Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

A) devem ser necessariamente escritas.

B) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.

C) podem ser verbais.

D) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

Comentário: A questão trata de direitos do advogado, artigo 7º, inciso XI, abaixo destacado. As reclamações podem ser verbais. Alternativa correta – letra C

 

Art. 7º São direitos do advogado:

[…]

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

 

 

  1. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem

A) apresentar os dados do contador responsável.

B) permitir a participação de outros profissionais liberais.

C) conter o visto do advogado.

D) indicar o advogado que representará a sociedade.

Comentário: Não há nenhuma ressalva quanto ao enunciado da questão. Esses contratos devem conter o visto do advogado, conforme preceitua o artigo 1º, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94, abaixo destacado. Alternativa correta – letra C

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

[…]

  • 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

 

 

  1. Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

B) Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.

C) Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.

D) Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.

Comentário: Como Patrícia exerce advocacia pública é necessário manter a inscrição na OAB. É o que determina o artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia. O licenciamento não poderia ser requerido, pois proíbe o exercício da advocacia, seja na esfera privada, seja na pública. Alternativa correta – letra A

  • 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

 

 

  1. A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.

B) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.

C) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.

D) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

Comentário: A questão trata de direitos do advogado. O artigo 7º, inciso IV garante a presença de representante da OAB no caso de prisão em flagrante de advogado. No entanto, tal direito se aplica quando o motivo da prisão for ligado ao exercício da profissão. Alternativa correta – letra A

Art. 7º São direitos do advogado:

[…]

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

 

 

  1. O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados, os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório para atuar em sua demanda como ofereceu representação disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira com lealdade e honestidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois apenas o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes deve ser comunicado previamente ao cliente.

B) A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

C) A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, deve ser comunicado previamente ao cliente.

D) A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o advogado deve avisar previamente ao cliente acerca de todas as petições que apresentará nos autos do processo, inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos.

Comentário: Não há necessidade de comunicar o cliente acerca de substabelecimento com reservas de iguais poderes, já que o advogado constituído permanece na causa, preservando-se, assim, o vínculo de confiança inicialmente estabelecido.

Somente no substabelecimento sem reservas de iguais poderes, quando o advogado constituído retira-se do patrocínio da demanda é que se exige o prévio conhecimento do cliente, mas não é necessária a autorização para o ato. Alternativa correta – letra A

Vejamos o dispositivo aplicável do Código de Ética e Disciplina:

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

  • 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

 

 

  1. Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.

B) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.

C) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.

D) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.

Comentário: A questão trata de exercício de cargo ou função incompatível com a advocacia. Como a advogada ocupa a Mesa Diretora da Assembleia, a função é incompatível. Se, no entanto, fosse apenas parlamentar, seria hipótese de impedimento, prevista no artigo 30, inciso II do Estatuto da Advocacia. O dispositivo aplicável é o artigo 28, inciso I da mesma lei, abaixo destacado. Alternativa correta – Letra B

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

 

 

  1. O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei. Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar

A) decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.

B) surge diante do recebimento para aplicação ilícita.

C) inocorre, pois se trata de mero ilícito moral.

D) é descaracterizada por ausência de previsão legal.

 

Comentário: A questão trata de infração disciplinar. As infrações estão previstas no artigo 34 da Lei 8906/94 e o inciso XVIII, abaixo destacado, traz os verbos solicitar ou receber qualquer valor para aplicação ilícita ou desonesta, como condutas proibidas. Alternativa correta – Letra B

 

Art. 34 Constitui infração disciplinar:

[…]

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

 

 

  1. O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) O anúncio está adequado aos termos do Código, pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional.

B) O anúncio está adequado aos termos do Código, por não conter adjetivações ou referências elogiosas ao profissional.

C) O anúncio colide com as normas do Código, pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de captação de clientela.

D) O anúncio colide com as normas do Código, que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar captação de clientela.

 

Comentário: A questão trata do tema “publicidade”, especificamente em relação ao anúncio do advogado. No anúncio são vedadas menções a cargos públicos ocupados ou funções exercidas que possam favorecer a captação de clientela. É o que determina o artigo 29, § 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alternativa correta – Letra D

 

  • 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

 

 

  1. Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

A) está restrito ao espaço da plateia.

B) depende de autorização do Presidente da Câmara.

C) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.

D) depende de concordância dos julgadores.

 

Comentário: Mais uma questão que trata do tema “direitos do advogado”. O artigo 7º, inciso VI, letra ‘a’ garante o ingresso livre, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. Alternativa correta – Letra C

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

 

 

10. Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados. Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário,

 

A) metade dos honorários é devida no início do serviço.

B) um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial.

C) a integralidade dos honorários é devida até a decisão de primeira instância.

D) um terço dos honorários é devido no início do serviço.

 

Comentário: A questão trata da sugestão contida no Estatuto da Advocacia para fixar honorários, quando o contrato não estabelecer forma diversa. O artigo 22, § 3º sugere o parcelamento em 3 vezes iguais, com o primeiro terço no início do serviço. Alternativa correta – Letra D

 

Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

[…]

  • 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

 

 

7 Comentários

  1. Boa tarde!!!
    Primeiro quero agradecer aos professores em especial de ética e trabalho e processo. espero velos na segunda fase.
    Qual a possibilidade de anular questão nesta prova. E qual seria?
    Tenho 39 ponto pela prévia da OAB, estou na torcida.
    Abraços…

  2. Boa tarde!!!
    Primeiro quero agradecer aos professores em especial de ética e trabalho e processo. espero velos na segunda fase.
    Qual a possibilidade de anular questão nesta prova. E qual seria?
    Tenho 39 ponto pela prévia da OAB, estou na torcida.
    Abraços…

  3. Acredito que a questão 66 também está errada ou, no mínimo tem duas respostas certas, senão, vejamos: No enunciado é narrada uma história de um juiz aposentado que comete um crime de lesão corporal e, que o ofendido veio a óbito e pergunta-se de quem seria a competência para julga-lo e, é apresentado as possíveis respostas; para a OAB ou FGV a resposta é a letra C – Uma das varas criminais de Florianópolis…ocorre que, quem julga não é a vara criminal e sim o Tribunal do Juri que está na assertiva da letra D…Ainda, a competência para julgar é do Tribunal do Juri, que é a representação da sociedade.

  4. Professora Laurady Figueiredo é excelente, carismática, suas aulas são uma delicia. Respondi todas as questões como muita facilidade, graças à seus ensinamento!

  5. Boa tarde!
    Em qual dessas questões se enquadra o Princípio da Confiança?

  6. obrigado com as dicas!!!!!

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