QUESTÕES COMENTADAS - ÉTICA PROFISSIONAL – XIII EXAME

QUESTÕES COMENTADAS – ÉTICA PROFISSIONAL

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A Profª Laurady Figueiredo comenta as questões de Ética Profissional do XIII Exame de Ordem. Aproveite para estudar para o próximo Exame da OAB!

 

TEMA: MANDATO

1. O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu Cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais. Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve

A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.

B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.

C) ser realizado por tempo determinado.

D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.

Comentário:

O substabelecimento é a transferência de poderes a um outro advogado não mencionado na procuração (substabelecido) que poderá, a partir desse instrumento, atuar isoladamente no processo (substabelecimento sem reservas de iguais poderes) ou, assumindo os mesmos poderes do antigo patrono (substabelecente), atuar em conjunto ou separadamente.

A questão trata do substabelecimento sem reservas, o que significa que o advogado constituído retira-se completamente do patrocínio da demanda, permanecendo na defesa dos interesses do constituinte apenas o substabelecido.

Dessa forma, como a relação com o cliente é pautada na confiança recíproca e, sendo um substabelecimento sem reservas, a regra contida no artigo 24, § 2º do Código de Ética e Disciplina exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

A alternativa B é a correta, de acordo com a necessidade de comunicação inequívoca ao cliente.

 

TEMA: HONORÁRIOS

 

2. Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

Comentário:

O Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei 8906/94, determina que o prazo para a cobrança de honorários é de 5 anos e deve ser contado a partir das hipóteses previstas no artigo 25.

Note que as situações que iniciam a contagem do prazo prescricional indicam o término da relação com o cliente.

A Lei 11.902/2009 incluiu do artigo 25 – A, fixando igual prazo para que o cliente exija a prestação de contas ao advogado das quantias recebidas de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

Isso significa que ambos, cliente e advogado, têm o mesmo prazo de cinco anos para cobrar, um do outro, qualquer esclarecimento relativamente às quantias devidas ou levantadas.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).

A alternativa correta é a letra B.

 

TEMA: HONORÁRIOS

3. Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.

B) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.

C) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.

D) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Comentário:

A questão trata do direito aos honorários na hipótese de revogação do mandato.

A regra é a mesma para todas as situações nas quais o advogado deixa o patrocínio da causa, seja por vontade própria ou por quebra na confiança, no caso de renúncia, ou ainda em face de revogação do mandato ou substabelecimento sem reservas de poderes: os honorários serão devidos proporcionalmente ao tempo e trabalho efetivamente prestado.

O artigo 22 da Lei 8906/94 garante o direito aos honorários contratuais e aos honorários sucumbenciais que representam verbas distintas e devem ser pagos ainda que o advogado não preste integralmente o serviço contratado.

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

A sucumbência, arbitrada pelo magistrado na forma do artigo 20 do CPC, deve ser paga ao advogado vencedor, pela parte vencida (sucumbente) e o § 3º, do artigo 24, assegura o pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando nula qualquer disposição em contrário.

Art. 24 […]

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

 

A alternativa correta é a letra D.

 

2 Comment

  1. Otimas explicações, esta me ajudando muito nos meus estudos para meu primeiro exame da ORDEM.
    Parabéns pelo site e pelos profissionais que nele atuam….!!

  2. Na verdade o artigo correspondente à questão 1 sobre o tema mandato é o Art. 26 do código de ética.

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