Questões comentadas XV Exame – Ética

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Questões comentadas XV Exame – Ética
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Exame de Ordem – XV

Prova – BRANCA – TIPO 1

Professora Laurady Figueiredo

 

Questão 1

Alternativa A

Errada, pois a incompatibilidade cessa com a aposentadoria, que representa o desligamento definitivo do cargo ou função.

Alternativa B

Errada. Qualquer afastamento temporário não permite a atuação como advogado para aqueles que exercem funções incompatíveis. Somente o desligamento definitivo do cargo ou função permite o retorno à atividade advocatícia.

Alternativa C

Correta: Alternativa correta, pois expressa a regra de que a incompatibilidade permanece no caso de afastamento temporário.

Alternativa D

Errada. O afastamento de cargo incompatível em caráter definitivo, permite o retorno à advocacia. Algumas funções específicas, como a magistratura, exigem uma “quarentena” cargos específicos, como a mas atividades específicas.

Comentário:

A questão apresenta o tema incompatibilidade de forma clara e não deixa dúvidas quanto à resposta correta.

 

Questão 2

Alternativa A

Errada. O advogado tem liberdade de atuação, não devendo submeter-se à determinação da gerência jurídica. A questão exigia conhecimento do artigo 4º do CED.

Alternativa B

Errada. A liberdade de atuação e a independência devem prevalecer, por forma do artigo 4º e parágrafo único do CED.

Alternativa C

Correta. O advogado, em nome da independência e liberdade que lhe são inerentes por força do CED, pode recusar-se a propor ação que não corresponda ao seu entendimento já expresso em parecer anterior.

Alternativa D

Errada. A OAB não oferece esse tipo de assessoria, pois ligada diretamente ao exercício da atividade profissional vinculada ao contrato de trabalho.

Comentário:

A questão é clara e valoriza o aspecto da isenção, liberdade e independência da atuação profissional. O advogado que já exarou parecer sobre determinado tema, não pode ser obrigado a mudar a sua opinião por força de ordem de superior, ainda que haja de vínculo de emprego.

Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

 

Questão 3

Alternativa A

Errada. Os honorários são devidos proporcionalmente ao tempo e trabalho executados, razão pela qual, independentemente da desistência da ação, o advogado faz jus à verba honorária em relação aos atos até então praticados. Algum valor possivelmente deverá ser devolvido, mas a alternativa considera a devolução dos honorários antecipados.

Alternativa B

Correta. A prestação de contas é devida e a sua falta injustificada constitui infração disciplinar. No caso específico da questão a prestação de contas pormenorizada é essencial para o acordo quanto ao valor a ser pago.

Alternativa C

Errada. O fato de arquivar os documentos no escritório como forma de garantia não resolve a questão do valor efetivamente devido ao advogado, que deverá ser necessariamente proporcional. Para apurar o valor, a prestação de contas que envolve a discriminação de todos os serviços prestados, é fundamental.

Alternativa D

Errada. A alternativa é completamente equivocada, pois a questão deixa claro que há contrato de honorários.

Comentário:

A questão é clara e trata de dois temas que estão interligados no enunciado: dever de prestar contas e honorários. Aspectos importantes dessa questão são: honorários recebidos antecipadamente; contrato de honorários; prestação de serviços não integral, por força da desistência da ação.

Como os honorários devem ser sempre proporcionais ao tempo e trabalho efetivamente prestado, a única alternativa que indica uma saída para o recebimento proporcional e legítimo é a que traz a exigência da prestação de contas pormenorizada. Esse é o primeiro passo para justificar a verba honorária, que não poderá ser integral, conforme contratada, pois o advogado não prestou integralmente o serviço.

 

Questão 4

Alternativa A

Correta. Traz o texto exato do artigo 43 c.c. § 2º, do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Alternativa B

Errada. O prazo indicado está equivocado, pois a alternativa anota 3 anos e não 5.

Alternativa C

Errada. Completamente equivocada, a alternativa indica que a pretensão punitiva das infrações é imprescritível, em desacordo com o artigo 43, da Lei 8906/94.

Alternativa D

Errada. A alternativa desconsidera o parágrafo 2º do artigo 43 que traz as causas interruptivas.

Comentário:

A questão é clara e precisa e exigia o conhecimento do artigo 43 da Lei 8906/94.

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

§ 2º A prescrição interrompe-se:

I – pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II – pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

 

Questão 5

Alternativa A

Errada. As eleições na OAB são diretas e secretas, como reza do artigo 63 do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Alternativa B

Correta. O artigo 131 do Regulamento Geral determina que as chapas devem ser completas, indicando inclusive os conselheiros federais.

Alternativa C

Errada. A alternativa é contrária ao artigo 131 do Regulamento Geral citado acima.

Alternativa D

Errada. Os Conselheiros Federais devem constar nas chapas e não são indicados livremente.

Comentário:

A questão é difícil pois exigia conhecimento acerca das eleições na OAB e previsão no Regulamento Geral do Estatuto, porém as alternativas são claras e não deixam margem para dúvida.

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

 

Questão 6

Alternativa A

Errada. Os poderes recebidos no substabelecimento não autorizam a cobrança de honorários diretamente do cliente.

Alternativa B

Errada. O fato de ter recebido poderes por meio do substabelecimento com reservas antes da sentença, não altera a regra de que não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente.

Alternativa C

Errada. Os honorários são sempre devidos, proporcionalmente ao tempo e trabalhos desenvolvidos. Essa é a regra!

Os advogados trabalharam e fazem jus aos honorários. Além disso, os honorários foram pactuados por escrito, em contrato condicionado ao êxito, em 30%. Por essa razão não há nenhum requisito, como o “destaque dos honorários contratuais” que deva ser cumprido para o recebimento.

Alternativa D

Correta. Nos termos do artigo 26 do Estatuto da Advocacia.

Comentário:

A questão traz um enunciado longo, que dificulta a compreensão do tema, mas, na verdade, a resposta está na regra contida no artigo 26 do Estatuto da Advocacia, que é muito clara e conhecida dos candidatos.

A regra é a de que o advogado substabelecido com reservas de poderes não pode cobrar honorários diretamente do cliente, sem a intervenção do substabelecente.

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

 

Questão 7

Alternativa A

Errada. Postular contra disposição de lei constitui infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso VI do Estatuto da Advocacia.

Alternativa B

Errada. É o advogado que deve avaliar se a lei pode ser questionada, sendo possível aduzir a sua inconstitucionalidade, assim procedendo na defesa dos interesses do cliente. Não há nenhuma razão para aconselhar o constituinte a procurar o Ministério Público.

Alternativa C

Correta. Quando o advogado aduzir a inconstitucionalidade da lei, presume-se a boa-fé, podendo postular contra o seu texto, nos termos do artigo 34, VI do Estatuto.

Alternativa D

Errada. A avaliação do advogado deve apontar a solução do problema ao cliente. Se há, ou não, no caso concreto, possibilidade de aduzir a inconstitucionalidade da lei.

Comentário:

A questão é clara e precisa, não deixa margem para dúvidas quanto à possibilidade de advogar contra disposição de lei.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[…]

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

 

Questão 8

Alternativa A

Errada. Postular contra disposição de lei constitui infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso VI do Estatuto da Advocacia.

Alternativa B

Errada. É o advogado que deve avaliar se a lei pode ser questionada, sendo possível aduzir a sua inconstitucionalidade, assim procedendo na defesa dos interesses do cliente. Não há nenhuma razão para aconselhar o constituinte a procurar o Ministério Público.

Alternativa C

Correta. Quando o advogado aduzir a inconstitucionalidade da lei, presume-se a boa-fé, podendo postular contra o seu texto, nos termos do artigo 34, VI do Estatuto.

Alternativa D

Errada. A avaliação do advogado deve apontar a solução do problema ao cliente. Se há, ou não, no caso concreto, possibilidade de aduzir a inconstitucionalidade da lei.

Comentário:

O enunciado da questão é confuso e demonstra atendimento pretérito da advogada em favor de duas pessoas, em casos distintos. Não há qualquer problema relacionado com o sigilo profissional, mas há nítido conflito de interesses quando os ex-clientes procuram a advogada.

Em princípio, verificando-se o conflito de interesses, o advogado não pode atuar em favor daqueles que não estão acordes, devendo optar por um dos clientes.

No entanto, a alternativa C deixa claro que a advogada obteve a conciliação entre os clientes, o que eliminou por completo o conflito de interesses.

A questão exigia conhecimento dos artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

 

 

Questão 9

Alternativa A

Errada. A alternativa indica o local da inscrição e não da infração como competente, em desacordo com o artigo 70.

Alternativa B

Correta. Nos termos do artigo 70, da Lei 8906/94, o Conselho Seccional do local da infração é o órgão competente para processar e punir os inscritos na OAB.

Alternativa C

Errada. O Conselho Federal somente será competente quando: i) for o local da infração; quando a representação for oferecida contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Secionais.

Alternativa D

Errada. A competência é somente do Conselho Seccional do local da infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

Comentário:

O enunciado trata da competência para o processo e julgamento dos inscritos na OAB.

A questão exigia conhecimento do artigo 70 do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

 

Questão 10

Alternativa A

Correta. O nome de sócio falecido só pode permanecer na razão social da sociedade se houver expressa previsão contratual, nos termos do artigo 16, § 1º do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Alternativa B

Errada, pois contraria a exigência do § 1º do artigo 16 em destaque abaixo.

Alternativa C

Errada. Pois exclui por completo a possibilidade de manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.

Alternativa D

Errada. Não há prazo para a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade de advogados. A autorização para a permanência do nome deve estar no contrato constitutivo da sociedade.

Comentário:

O enunciado trata da possibilidade de permanência do nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.

Questão sem maior complexidade que exigia conhecimento do parágrafo 1º, do artigo 16 do Estatuto da Advocacia e a OAB.

 

Art. 16 […]

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

 

 

 

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