Sobre o Código de Ética e Disciplina - Questão Comentada de Ética

Sobre o Código de Ética e Disciplina – Questão Comentada de Ética

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O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado:

a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.

b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.

c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.

d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

 

Gabarito: B

 

Comentário

Correto o Quiz. Vejamos:

O Código de Ética e Disciplina em seu artigo 41 assim dispõe: ‘’O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. ’’

A alternativa ‘’b’’ está incorreta, análise o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina: ‘’ A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução dos bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.’’

 

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