prova de etica comentada xviii exame

XVIII Exame da OAB: Prova de Ética Comentada

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XVIII Exame da OAB: Prova de Ética Comentada
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Questões de Ética da 1ª fase do XVIII Exame de Ordem da OAB, comentadas pela Profª Laurady Figueiredo.

 

Clique aqui para acessar o gabarito preliminar e os cadernos de prova da 1ª fase do XVIII Exame da OAB.

 

Prova de Ética – TIPO 1 – BRANCA

Questões Comentadas

 

Questão 1

Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.

Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,

A) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.

B) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.

C) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.

D) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas

 

Comentário: A questão trata de honorários advocatícios contratuais e revogação do mandato. Independentemente de revogação dos poderes, o advogado faz jus aos honorários pactuados, que devem ser pagos proporcionalmente ao trabalho até então realizado. Quanto aos honorários sucumbenciais, seguem a mesma regra, ou seja, o advogado, após a confirmação do sucesso com a demanda, ainda que não seja mais advogado constituído, deve participar dessa verba arbitrada pelo magistrado proporcionalmente.

Alternativa correta: letra A

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Código de Ética: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

 

 

Questão 2

Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes.

Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.

B) A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.

C) Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.

D) A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.

 

Comentário: A questão trata do sigilo profissional e sugere a possibilidade de violação por meio de autorização judicial, quando não existe outra forma de prosseguir em investigações criminais. Na hipótese apresentada a violação do sigilo das ligações telefônicas não pode ser admitida, visto que restou claro que não existem indícios da prática delituosa por parte dos advogados.

 

Alternativa correta: letra D

 

Artigos:

Código de Ética – Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Estatuto da Advocacia:

Art. 7º – São direitos do advogado:

[…]

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

[…]

  • 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

 

 

Questão 3

A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

A) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.

B) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.

C) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.

D) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.

 

Comentário: A questão trata da infração disciplinar de deixar a advogada de devolver os autos em cartório. Nessa hipótese, só se configura infração após a intimação judicial para devolução, sem a respectiva resposta no prazo para devolução fixado.

 

Alternativa correta: letra A

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[…]

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

 

 

Questão 4

Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?

A) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.

B) Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.

C) Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.

D) Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

 

Comentário: A inscrição para o estagiário fica condicionada aos requisitos do artigo 8º do Estatuto da Advocacia, salvo em relação à aprovação no Exame de Ordem e apresentação do diploma no curso de Direito.

Assim, não exercer atividade incompatível é requisito para inscrição do estagiário e do advogado, sem o qual a inscrição deve ser indeferida.

 

Alternativa correta: letra B

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia:

 

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

 

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

 

 

Questão 5

Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro realizou viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante o período de recesso, instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para avisar que atuaria na causa em que este último estava constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e tomou a providência cabível.

Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anuência de Álvaro?

A) Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cabível.

B) Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que não houvesse providência urgente a tomar, uma vez que o advogado constituído estava viajando.

C) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.

D) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.

 

Comentário: A atuação de advogado em processo com advogado constituído é vedada, salvo para tomada de medidas urgentes e necessárias, como está expresso no enunciado da questão. Conforme prevê o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 11, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do colega, salvo par medidas urgentes.

 

Alternativa correta: letra A

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia:

Art. 11.O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

 

 

Questão 6 (Passível de recurso!)

O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar.

Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta.

A) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.

B) Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.

C) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.

D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.

 

Comentário: O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Essa é a regra. No entanto, na hipótese de representação é preciso que a mesma esteja devidamente assinada pelo representante, não sendo possível receber representação apócrifa.

O enunciado é claro, mas as alternativas apresentam um jogo com as palavras “deveria” e “poderia”, referindo-se à atitude do Presidente da Seccional.

Em que pese a alternativa D estar correta, considerando a informação do enunciado, de que a representação narrava infração de natureza grave, com indicação do nome do advogado inscrito que deveria ser investigado, entendo que o Presidente deveria ter instaurado o processo disciplinar quando recebeu a missiva. A formalidade legal relativa à assinatura do representante, dada a gravidade do caso, deveria ser suprimida em nome da proteção da advocacia e da dignidade da Classe, com uma representação do próprio Presidente, ou mesmo por meio de ofício.

Dessa forma, o Presidente da Seccional que arquivou o expediente, sem instauração do processo disciplinar em razão do anonimato, agiu corretamente, se considerarmos a interpretação literal do artigo 51 do Código de Ética e Disciplina.

Se a interpretação combinar o artigo 72 do Estatuto da Advocacia, levando-se em conta que a infração era de natureza grave, as alternativas A e C também poderiam responder corretamente a questão.

 

Alternativa correta: letra D (gabarito preliminar) – QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO!

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia:

 

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

 

Código de Ética:

Art. 51.O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

 

 

Questão 7

Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados resolveram constituir determinada sociedade civil de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na Seccional de Santa Catarina, eles requereram o registro da sociedade também nessa Seccional. Márcio, por outro lado, já fazendo parte da sociedade com Bruno e Jorge, requereu, juntamente com seu irmão, igualmente advogado, o registro de outra sociedade de advogados também na Seccional do Paraná, esta com especialização na área tributária. As sociedades não são filiais.

Sobre a hipótese descrita é correto afirmar que a sociedade de advogados de Márcio, Bruno e Jorge

A) não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

B) não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

C) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois os três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

D) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois os três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

 

Comentário: O registro de sociedade (sede ou filial) perante um Conselho Seccional impede que os sócios participem de outra sociedade registrada naquela mesma área, ou seja, naquele Estado. O enunciado deixa claro que os advogados possuem inscrição nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina, com sociedade registrada perante esse Conselho Paraná. Em Santa Catarina só poderia ser requerido o registro de filial daquela mesma sociedade. Assim, Márcio não poderá integrar, como sócio, a sociedade com seu irmão, na Seccional do Paraná e não poderá ser registrada nova sociedade, com os mesmos sócios, perante outro Conselho Seccional.

 

Alternativa correta – Letra A

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia:

 

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento gera.

[…]

  • 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Regulamento Geral do Estatuto:

Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

 

 

Questão 8

Gabriela é sócia de uma sociedade de advogados, tendo, no exercício de suas atividades profissionais, representado judicialmente Júlia. Entretanto, Gabriela, agindo com culpa, deixou de praticar ato imprescindível à defesa de Júlia em processo judicial, acarretando-lhe danos materiais e morais.

Em uma eventual demanda proposta por Júlia, a fim de ver ressarcidos os danos sofridos, deve-se considerar que

A) Gabriela e a sociedade de advogados não podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos, pois, no exercício profissional, o advogado apenas responde pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e vontade.

B) a sociedade de advogados não pode ser responsabilizada civilmente pelos atos ou omissões praticados pessoalmente por Gabriela. Assim, apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da responsabilidade civil e disciplinar.

C) Gabriela e a sociedade de advogados responderão civilmente pela omissão decorrente de culpa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar da advogada, cuidando-se de hipótese de responsabilidade civil solidária entre ambas.

D) Gabriela e a sociedade de advogados podem ser responsabilizadas civilmente pela omissão decorrente de culpa. A responsabilidade civil de Gabriela será subsidiária à da sociedade e ilimitada pelos danos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar.

 

Comentário: A questão trata de responsabilidade dos sócios de uma sociedade de advogados em relação aos danos causados aos clientes. Além da sociedade, Gabriela, sócia da sociedade de advogados, responderá, no âmbito civil, subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados à Júlia. A responsabilidade também poderá ser apurada na esfera disciplinar da OAB.

 

Alternativa correta: letra D

 

Artigos:

Estatuto da Advocacia:

 

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

 

 

Questão 9

O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito, pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco, alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do autor da demanda.

Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.

A) Os advogados deverão recusar, por meio de qualquer sócio do escritório ou filial, a atuação da sociedade de advogados na defesa do banco, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

B) Os advogados deverão identificar quem são os sócios do escritório que atuam na causa, pois estes não poderão realizar a defesa técnica do banco em quaisquer dos processos em trâmite, sendo autorizada, porém, a atuação dos demais sócios da sociedade de advogados, de qualquer filial.

C) Os advogados deverão recusar a defesa do banco pela filial da sociedade de advogados no Rio Grande do Sul e indicar as outras filiais para atuação nos feitos, pois todos os sócios da filial ficam impedidos de representar em juízo a instituição financeira, em razão de já haver atuação em favor de cliente com interesses opostos.

D) Os advogados deverão informar ao banco que há atuação de advogados daquela filial em um dos processos em favor do autor da demanda, a fim de que a instituição financeira decida se deseja, efetivamente, que a sua defesa técnica seja realizada pela sociedade de advogados, garantindo, assim, o consentimento informado do cliente.

 

Comentário: A questão trata do conflito de interesses no patrocínio de autor e réu pela mesma sociedade de advogados. Nessa situação, quando uma das partes já é cliente do escritório ou sociedade, deve haver recusa do patrocínio em favor da parte contrária, de acordo com artigo

 

Alternativa correta: letra A

 

Artigos:

Código de Ética

 

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

 

Art. 20.O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à

validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta;

da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

 

 

Questão 10

Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca.

Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que

A) podem configurar injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, já que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.

B) não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

C) não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

D) não podem constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

 

Comentário: A imunidade profissional do advogado permanece em relação aos crimes de injúria e difamação, quando praticados no exercício da profissão. O desacato foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1127. Alice poderá ser eventualmente punida por desacato, mas não por injúria, em razão da imunidade.

 

Alternativa correta: letra C

 

Artigos:

  • 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

 

 

6 Comentários

  1. A questão 07 não tem resposta correta.
    O parágrafo 4º do artigo 15 diz: Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
    Bem claro – com sede ou filial na mesma área territorial –

    Portanto o correto seria: Poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

    Abraços

  2. Na questão de n.º 46, prova verde de MG, referente a direito do consumidor, é relatado a questão referente ao serviço prestado em um automóvel. Na resposta apresentada como a certa não menciona o pedido de eventuais perdas e danos, em conformidade com o artigo 20, inciso II do Código Civil/2002..

  3. digo, art.20 do CDC.

  4. Prezada Prof. Laurady!!!

    A questão nº 7 da prova da OAB (29/11/15) tipo 1 – Branca é confusa, pois não há menção se a sociedade que será levada à registro será a filial, de modo que a sede da sociedade é em Curitiba-PR, a filial seria em Santa Catarina. O Estatuto da OAB estabelece em seu artigo 15, § 4º, que não se pode levar a registro outra sociedade, seja ela: matriz ou filial no mesmo Conselho Seccional que já contem sua inscrição, enquanto nos Provimentos e no Regulamento Geral não há quaisquer impedimentos para o caso em tela.
    A lógica que se chega é que desejam registrar uma filial em Santa Catarina, pois ao final do texto expositivo da questão nº 7 há a afirmação: “As sociedades não são filiais”. Diante disso, só admitido na legislação o registro de uma filial.
    Não está claro o objetivo da pergunta nº 7, tendo em vista que o conceito de sociedade disposto pelo Professor Carlos Roberto Gonçalves estabelece que: As sociedades simples são constituídas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma área ou por prestadores de serviços técnicos (clínicas médicas e dentárias, escritórios de advocacia, instituições de ensino etc.), e tem por fim econômico ou lucrativo, mesmo que eventualmente venham, a praticar atos próprios de empresários, tal fato não altera sua situação, pois o que se considera é a atividade principal por elas exercida (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 226). Assim, não se pode concluir como definição de sociedade se ela possui ou não filiais, tornando a afirmação vazia de conteúdo jurídico.
    Sendo os 3 advogados (Márcio, Bruno e Jorge) inscritos em Santa Catarina, podem então registrar a filial sem problemas, podendo constituir sociedade sem nenhum impedimento, já que possuem o registro suplementar exigido no artigo 15, § 5º do EOAB.
    Portanto, a assertiva mais correta é a letra “C” de modo que os sócios podem constituir nova sociedade em Santa Catarina e levá-la ao registro, e que Márcio não poderá requerer inscrição da outra sociedade no Paraná, posto que já encontra-se em outra sociedade.
    Sem mais, atenciosamente.

  5. Infelizmente a banca não é confusa, este é o real propósito que ela tem, ou seja, ela faz isso para reprovar o maior número possível de candidatos na 1ª fase do exame e, quando ela não consegue atingir os seus objetivos com essas questões de dar pau em doido, ela desconta e reprova na 2ª fase. Pois o que acontece é que eles estão tão ávidos em produzir questões casca-de-banana que se enganam e colocam todas as alternativas cascas-de-banana em algumas questões, pois é o que se constata em quase todas, se é que não posso dizer todas as provas dos exames!. É por isso que existem questões nestes Exames da OAB que nem a Banca entende!

  6. Obrigada professora pelas questões comentadas da OAB. Me ajudou muito.

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