QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO (TIPO 2 – VERDE) - XIV EXAME DE ORDEM

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO (TIPO 2 – VERDE)

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Confira as questões de Filosofia do Direito do XIV Exame de Ordem, aplicado neste domingo, 03, comentadas pelo Profº Marcio Morena!

 

Questão 11 – Alternativa (a)

a) Embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada a sua obediência

Correta. Para a resolução desta questão é preciso conhecer a célebre fórmula de Radbruch segundo a qual, em havendo conflito entre justiça e segurança jurídica: 1) o Direito Positivo, baseado na legislação e no poder estatal, tem aplicação preferencial, mesmo quando seu conteúdo for injusto e não for benéfico às pessoas; 2) a justiça prevalecerá sobre a lei se esta se revelar insuportavelmente (rectius, extremamente) injusta, a tal ponto que se mostre uma norma injusta, continente de um direito injusto. Portanto, evidencia-se uma crítica de Radbruch ao Positivismo, que deve ser ponderado. O filósofo acredita que as leis devem ser respeitadas, mas antes do respeito à lei deve-se respeitar a justiça e o Direito. Essa fórmula foi utilizada para afastar o princípio nulla poena sine lege em relação aos criminosos de guerra nazistas nos julgamentos do Tribunal de Nuremberg, que alegavam não ser possível sua condenação ante a inexistência de norma anterior definidora de alguns dos delitos por eles praticados.

b) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito

Incorreta. Segundo a fórmula de Radbruch, as leis injustas podem ser consideradas jurídicas sim, pois de acordo com a primeira parte da fórmula: o Direito Positivo, baseado na legislação e no poder estatal, tem aplicação preferencial, mesmo quando seu conteúdo for injusto e não for benéfico às pessoas

c) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito

Incorreta. A Teoria do Mínimo Ético foi desenvolida pelo jusfilósofo alemão Georg Jellinek que afirmava que o direito seria um conjunto mínimo de regras morais obrigatórias para a sobrevivência da moral e, consequentemente, da sociedade.

d) o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança.

Incorreta. Radbruch não defende que o direito natural seja superior que o positivismo jurídico, apenas propõe uma ponderação do positivismo jurídico.

 

 

 

Questão 12 – Alternativa (b)

 

a) estabelece que a moral e as leis devem ser obedecidas porque são úteis à coexistência humana na vida em sociedade.

Incorreta. Não retrata a definição do princípio da utilidade de Jeremy Bentham.

b) aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade das pessoas cujos interesses estão em jogo.

  1. A alternativa traz a definição do exatamente a grande premissa do pensamento jusfilosófico de Jeremy Bentham, ou seja, a de que os seres humanos agem como maximizadores racionais de suas satisfações em todas as esferas da vida. O utilitarismo, ou princípio da utilidade, “é aquele que aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo”. Logo, uma ação estará em conformidade com o princípio da utilidade, quando a tendência que ela tem para aumentar a felicidade for maior do que qualquer tendência que tenha a diminuí-la. Bentham propunha que o princípio da utilidade (prazer/dor; felicidade/tristeza) deveria ser uma norteador não só para as ações dos indivíduos, mas do próprio Estado, no tocante à nomogênese jurídica. Nesse contexto, entendia os interesses da comunidade como as somas dos interesses de seus diversos membros, cabendo aos governantes e legisladores propor leis e políticas públicas no sentido de gerar o máximo de felicidade para todos.

c) demonstra que o direito natural é superior ao direito positivo, pois, ao longo do tempo, revelou-se mais útil à tarefa de regular a convivência humana.

Incorreta. Não retrata a definição do princípio da utilidade de Jeremy Bentham.

d) afirma que a liberdade humana é o bem maior a ser protegido tanto pela moral quanto pelo direito, pois são a liberdade de pensamento e a ação que permitem às pessoas tornarem algo útil.

Incorreta. Não retrata a definição do princípio da utilidade de Jeremy Bentham.

 

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