Prova Comentada – Direito Civil – 2ª fase XIV Exame

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Peça Prática

Em Direito Civil, tivemos a apresentação de uma situação aparentemente fácil, mas que levou, infelizmente, alguns candidatos a errarem a peça processual, justamente por que todo o enunciado girou em torno de uma ação proposta pelo locador do imóvel para cobrança de alugueres vencidos, fazendo crer que a peça cabível poderia ser uma contestação.

No segundo parágrafo do exercício verifica-se que foi deferido liminarmente o pedido do locador para o despejo do locatário, demonstrando neste ponto a existência de uma decisão interlocutória, momento em que foi possível concluir que o Recurso cabível era um Agravo de Instrumento.

A partir do momento em que se descobriu a peça, foi necessário que o candidato verificasse no enunciado as razões que seriam apresentadas para modificação da decisão agravada.

A resposta estava no segundo parágrafo do enunciado, pois o despacho que deferiu a liminar concedeu o prazo de 72 horas para o locatário desocupar o imóvel, desrespeitando a Lei do Inquilinato em seu artigo 62, que obrigatoriamente concede ao devedor um prazo de 15 dias para purgar a mora, vejamos:

Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

 

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

 

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

 

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

 

c) os juros de mora;

 

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

 

A partir desta situação, bastaria ao candidato elaborar a peça processual com sua estrutura adequada, demonstrando conhecimento sobre os aspectos do agravo de instrumento que possuí algumas peculiaridades, como a obrigatoriedade de apresentar o nome dos advogados envolvidos, a peças processuais que farão parte do agravo, sua distribuição direta ao Tribunal de Justiça (o enunciado, para confundir o candidato, trouxe o local do imóvel), a demonstração da lesão grave e de difícil reparação para se evitar a transformação do agravo de instrumento em agravo retido, etc.

Vejamos o que diz o artigo 522 e seguintes do CPC:

. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I – a exposição do fato e do direito;

II – as razões do pedido de reforma da decisão;

III – o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II – facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I – negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento

Questão 01

Questão bem elaborada, que exigia do aluno o conhecimento em contratos, no caso específico, contrato estimatório.

A)   Sim, de acordo com o Art. 534, CC/02. Por se tratar de contrato estimatório ou de consignação, cabe a Diogo (consignatário ou accipiens) pagar a Ester (consignante ou tradens) vinte reais por escultura alienada, independentemente do valor de venda das esculturas a terceiros. Destaque-se que esta questão tem como escopo verificar se o examinando identifica a espécie de contrato em análise como contrato estimatório ou de consignação e se fundamenta a sua resposta de acordo com as normas e princípios que regem especificamente essa modalidade contratual. (Gabarito da OAB)

 

B)   Não, de acordo com os artigos 400 ou 535 do CC, no contrato estimatório, por ser dever do consignatário restituir a coisa não vendida, cabe a ele arcar com as despesas necessárias à sua conservação, sem deduzi-las do preço a ser pago à consignante. (Gabarito da OAB)

 

Questão 02

 

A questão exigiu do aluno conhecimento prático especificamente na disposição da lei de alimentos.

A) Deverão os avós maternos ser chamados a integrar a lide, nos termos do Art. 1.698/CC, aduzindo-se a responsabilidade dos ascendentes é complementar e subsidiária, devendo a obrigação conjunta e divisível ser diluída entre todos os avós na proporção de seus recursos. (Gabarito da OAB)

 

B) De acordo com o Art. 9º da Lei 5.478/68, a resposta deve ser apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento. (Gabarito da OAB)

 

Questão 03

Questão mais complicada entres todos os exercícios da prova pois exigiu do candidato conhecimento atual da jurisprudência especificamente sobre a teoria do adimplemento substancial e sobre a dação em pagamento.

A) Não. Como, em novembro de 2013, já terão sido pagas 28 das 30 parcelas, aplica-se aqui a teoria do adimplemento substancial. Tal teoria, embora não encontre expresso acolhimento no Código Civil, já se encontra sedimentada na jurisprudência. O adimplemento substancial impede o exercício do direito de resolução, por ser abusivo nas hipóteses em que o débito em aberto é pouco significativo diante da parcela da obrigação já adimplida. (Gabarito da OAB)

 

B) Não. Jonas não é obrigado a aceitar os relógios. Trata-se de dação em pagamento, instituto que não prescinde do consentimento do credor (Código Civil, Art. 356). Jonas pode continuar cobrando a dívida, estando impedido apenas de promover a resolução do contrato, medida excessivamente gravosa diante do percentual representado pelo inadimplemento. (Gabarito da OAB)

 

 

 

Questão 04

Questão mais tranquila da prova que exigiu do candidato conhecimento específico sobre o código de proteção e de defesa do consumidor, especificamente sobre a prescrição e responsabilidade por fato ou vício do produto.

A) Não. O caso não é de vício do produto, mas de fato do produto. O prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

B) Não. A cláusula que limita a responsabilidade por fato ou vício do produto perante consumidor pessoa natural é inválida no direito brasileiro, consoante o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51, I.

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