questão comentada

Questão Comentada 1ª Fase – Ética Profissional – Professor Savio Chalita

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Questão Comentada 1ª Fase – Ética Profissional – Professor Savio Chalita
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Trago uma questão cobrada na 1ª fase do XXI Exame de Ordem (02.04.17), disciplina de Ética Profissional e Estatuto da Advocacia (cá entre nós, a matéria mais importante, querida e que pode te render 25% do total que você precisa para ser aprovado em 1ª fase) especificamente a questão 6 da Prova Tipo 01 – Branca, que tratou de modo interessante o assunto da incompatibilidade, impedimento e outras situações em que o advogado fica limitado ao exercício da advocacia (total ou parcialmente), tal como a suspensão e a licença.

 

Costumeiramente, assunto que gera dúvida, confusão mas, como veremos, muito simples de nos “blindarmos” para eventuais pegadinhas que possam aparecer na sua prova.

Vamos para a questão e, em sequência, demonstrarei os cuidados e conceitos que eram necessários para não “tropeçar”:

 

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial proposta em face da União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados

 

  1. A) por Carolina, apenas.
  2. B) por Carolina e Bianca, apenas.
  3. C) por Carolina, Bianca e Maria, apenas.
  4. D) por Carolina, Julia, Bianca e Maria.

 

Gabarito: A) por Carolina, apenas.

Breves comentários:

O examinador vale-se do número de advogadas envolvida para, ao trazer características de cada uma, criar confusão entre os institutos. Vejamos separadamente cada uma destas características:

– Carolina é servidora estadual,   sem situação de INCOMPATIBILIDADE;

– Júlia está SUSPENSA;

-Bianca está LICENCIADA;

-Maria é servidora federal, sem situação de INCOMPATIBILIDADE.

 

Qual foi a situação?

Petição feita pelas advogadas, isoladamente, em demanda judicial em face da UNIÃO.

Neste caso, como estamos diante de uma questão em que claramente o examinador está tratando de situações onde há limitação ao advogado em exercício de sua profissão (total ou parcialmente), importa verificar quais são estes óbices.

Primeiro ponto é perceber que fica claro inexistir qualquer hipótese ensejadora de incompatibilidade, pois claramente o enunciado assim destaca. No entanto, e os impedimentos?

Em breve revisão, as incompatibilidades impõem uma restrição total ao exercício da advocacia, enquanto que o impedimento apenas restrição parcial (se você já foi meu aluno, é a regra do “bandeirinha de futebol”: o impedimento apenas interrompe o lance, não a partida).

O enunciada em nada fala dos impedimentos, e isso é um grande alerta para o examinando.

O art. 30, I e II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabelece quais são as situações de IMPEDIMENTO:

 

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

 

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

 

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

 

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

 

Considerando os impedimentos dos incisos I e II, temos que ele se imporá contra advogada que for servidora federal ou membro do Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional). Isto porque a demanda é em face da União. Vamos relembrar as características apontadas de cada advogada, e a que acabamos de identificar:

– Carolina é servidora estadual,   sem situação de INCOMPATIBILIDADE. Aqui não hipótese de IMPEDIMENTO.

– Júlia está SUSPENSA; Aqui pouco importa se há impedimento, uma vez que o advogado SUSPENSO não pode advogar. Se o fizer, além de consequências outras, o ato será considerado nulo.

-Bianca está LICENCIADA; O fundamento é o mesmo da anterior. O advogado licenciado não pode advogar, nem mesmo em causa própria.

-Maria é servidora federal, sem situação de INCOMPATIBILIDADE.

Aqui identificamos uma hipótese de IMPEDIMENTO. Maria é servidora pública federal, assim, a Fazenda Pública que a remunera é a UNIÃO.

 

Com esta pontual e breve retomada, é possível verificar que apenas Carolina estava apta a praticar atos privativos da advocacia, de modo especial a peticionar em demanda judicial em face da União. Grande número de aluno não identificaram o IMPEDIMENTO de Maria, em meio às outras características apontadas. Estejamos atentos.

Bons estudos e sucesso a todos!

 


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Advogado. Mestre em Direito. Professor de cursos preparatórios para Exame de Ordem e Concursos Públicos (CPJUR, IEDI) e autor da Editora Foco.

1 Comentário

  1. Sensacional explicação! Didática apurada de um Prof tão jovem! Parabéns Professor Savio Chalita! Os melhores Webinarios e melhores aulas de Ética Profissional que já assisti!

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