Questão Comentada – Ação Direta de Inconstitucionalidade

/ 3 Comentários / 5896 Visualizações /

Avalie esse post

Uma questão linda do exame da OAB FGV, VI Exame, que envolve alguns temas é a de número 17:

 

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

(A) decreto que promulga tratado.

(B) decreto legislativo que aprova tratado.

(C) resolução.

(D) súmula vinculante

Antes de passar à análise da mesma, que veio com negrito no “não”, exatamente como transcrita, que tal conhecer um pouco mais os assuntos tratados? Claro, uma breve explicação sobre:

 

ADIN: A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, é uma ação que tem por objetivo declarar que uma lei, ou parte dela, são contrárias à Constituição, portanto, inconstitucionais. A decisão sobre a inconstitucionalidade de uma lei é tão séria, que exige-se a presença de 8 dos 11 ministros do STF no julgamento. A competência do STF para julgamento da ADIN, aparece assim na Constituição, no art. 102, I, a:

“a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”

 

Decreto: O decreto é ato por meio do qual os chefes dos poderes executivos, fazem nomeações e regulamentam questões legais. Seu fundamento está no art. 84, VI da CF.

 

Tratado: Os tratados são acordos firmados entre pessoas. Assumem no Direito a forma de instrumento de convergência de vontades de sujeitos de Direito Internacional (Estados, Organizações Internacionais), que entre si estabelecem direitos e obrigações, denominando-se Tratados Internacionais. Importante frisar que quem os celebra é o Presidente da República (Art. 84, VIII, CF), ao passo que quem os resolve é o Congresso Nacional (Art. 49, I, CF), podendo ter força de Emendas Constitucionais (Art. 5º LXXVIII, § 3º CF).

 

Decreto Legislativo: Um dos frutos do processo legislativo do art. 59 da CF, é espécie normativa primária, de manejo exclusivo do Congresso Nacional no trato de suas matérias. Nesse ponto é imperioso destacar que dentre elas está a resolução definitiva de Tratados. Encontramos na CF as referências ao DL nos artigos 49 (quando trata da competência exclusiva do Congresso Nacional) e 62 § 3º (conversão de Medidas Provisórias).

 

Resolução: O Congresso Nacional utiliza-se das Resoluções para tratar de assuntos de interesses internos das casas. Na Constituição podemos identificar o uso de Resoluções no art. 47. São atos normativos que não partem do Chefe máximo do Executivo. Os temas mais comuns relacionados às Resoluções dizem respeito à concessão de licenças e atribuição de benefícios a deputados e senadores.

 

Súmula Vinculante: As Súmulas Vinculantes entraram em nosso ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional n. 45, devendo o estudante saber que o STF já editou 37 delas. Mas o que são? Mais uma vez, é na Constituição Federal que encontramos sua definição. Veja como ficou o Art. 103 – A:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

 

Em outras palavras, é mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir a orientação emanada pelo STF, quando edita uma Súmula Vinculante.

 

Agora sim, creio que podemos nos voltar para a questão, mais confiantes no acerto do ponto. E apontamos como alternativa alienígena ao contexto a Resolução, como representante de um grupo que não seria um ato normativo federal, já que funciona mais como ato procedimental do que como ato normativo.

 

Sobre a questão, diria que ela pode ser considerada difícil, levando-se em conta o volume de conhecimentos que exigiu dos candidatos.

 

3 Comentários

  1. Uma breve correção, o artigo que estipula a possibilidade de uma súmula vinculante é o 103-A da CF, no texto está 102-A, acredito que houve um pequeno erro de digitação.

    • Obrigado, Karina! Já corrigimos 😉

  2. Não sei se entendi direito, mas parece que o gabarito indicado está errado (ou interpretei mal o texto). Resolução é ato normativo e pode sim ser objeto de controle, o que não pode é a Súmula Vinculante (alternativa “D”), possuindo, inclusive, mecanismo próprio de controle… Não entendi mesmo.

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *