Questão Comentada - Capacidade para o Exercício da Empresa

Questão Comentada – Capacidade para o Exercício da Empresa

/ 0 Comentários / 15816 Visualizações /

Avalie esse post

Questão do Exame de Ordem comentada por Leonardo Pereira, advogado e diretor acadêmico do IOB Concursos Marcato.

 

O V Exame da OAB FGV trouxe a seguinte questão sobre Capacidade para o Exercício da Empresa, na questão que figurava como de n. 50 na Prova Tipo 01 (Branca):

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

 

(A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

 

(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

 

(C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

 

(D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação

 

O gabarito indicado pela organizadora deu como correta a opção de letra A.

 

Sobre o tema, gostaria assim de comentar a questão para ajuda-los nos estudos: ponto máximo na orientação do aluno sobre o estudo, é saber do que se trata o tema. E para ter base para a resolução desta questão, sugeriria a leitura do art. 966 do CC, que inaugura o Livro II do Código Civil. Identificado quem pode ser Empresário, passaríamos a análise, a partir do artigo 972, daqueles que possuem capacidade para ser empresário.

 

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos

 

Ato contínuo, a leitura do art. 973 resolve a questão quando dispõe:

 

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

 

O que pretende o código civil com essa determinação é a proteção da boa-fé de quem contrata com o empresário, que não conhece de sua incapacidade, dirigindo-se tão somente pela aparente capacidade.

 

No que tange à alternativa B, a vedação dirige-se a ocupação de cargo de gestão por servidor público. Nesse caso, a inspiração é a de proibir que uma empresa privada se beneficie de algum contrato, por ter em sua gestão um funcionário público, que de algum modo possa se beneficiar da condição. A vedação está inserida no art. 117 da Lei 8112/90.

 

Sobre o incapaz, alternativa C da questão, devemos lembrar ao estudante que ele pode suceder o capaz, devendo para isso ser assistido ou ter representante, continuando a empresa. Assim é previsto no art. 974 do CC.

 

Por fim, exigindo do candidato algum grau de conhecimento holístico, precisamos recorrer à Lei 11.101/2005, art. 48, para afirmar que para requerer recuperação judicial, o devedor que exerça regularmente suas atividades. Veja: regularidade é um dos requisitos para o pedido de recuperação judicial, que ainda exige:

 

 I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Logo, não cumprida a primeira exigência, afastada está a possibilidade de requisição da recuperação, ainda que levantadas as questões de ordem social e econômicas.

Como se percebe por essa questão, tendo o candidato algum conhecimento sobre a matéria, poderia facilmente ter gabaritado a questão.

 

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *