Questão comentada – Código de Defesa do Consumidor

/ 0 Comentários / 1334 Visualizações /

Avalie esse post

Insisto muito com os alunos, principalmente os que não tem tempo de estudar, que a uma boa leitura nas principais leis, resolve a ponto de garantir a aprovação na primeira fase do Exame da OAB. Comprovem o que digo com esse exemplo extraído do exame 2010.3, questão n. 92 (como eram grandes as provas):

 

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

(A) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

(B) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.

(C) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

(D) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

 

Vício redibitório ou vício oculto… fique tranquilo que são expressões sinônimas, e que por sua importância no ordenamento jurídico, foram tratadas tanto no Código Civil, quanto no Código de Defesa do Consumidor. Na prova, ainda que não evidenciada sua colocação na parte consumerista, ela lá estava, devendo ser por lá interpretada também em função do que deixa explícito o enunciado “vício oculto de produto”.

 

No Código Civil os vícios redibitórios tem capítulo específico a partir do art. 441, ao passo que no Código de Defesa do Consumidor a questão é tratada do art. 18 em diante.

 

Vejam como começam cada um dos capítulos, respectivamente:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

 

Perceba que as abordagens são distintas, levando-se em conta as relações que se estabelecem entre particulares e as que se constroem com base em relação de consumo.

 

Feito esse esclarecimento inicial, buscaremos no CDC a resposta – literal – para o enunciado. Encontramos no art. 26 a resposta:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

Perceba que o prazo fica estabelecido na determinação dos vícios aparentes, variando quanto aos vícios ocultos o momento de sua constatação. Logo, para vícios ocultos, o prazo é de 90 dias da constatação do mesmo, indicando como correta a alternativa D.

 

 

Deixe seu Comentário