Questão Comentada – Código Tributário Nacional

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Um péssimo hábito de muitos candidatos de concursos e Exames da OAB é querer supor mais do que o que é pedido pelo examinador. É o caso do enunciado n. 82 da prova de Direito Tributário do Exame Unificado 2010.3 da OAB, prova Branca:

 

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
(A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

(B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

(C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

(D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

 

Veja: o enunciado não fala em Doutrina, não menciona súmula, nem mesmo pede o entendimento do STF. Ela SÓ quer saber o que o CTN entende como remissão tributária.

 

E aí está fácil demais… uma única leitura do Código Tributário Nacional nos leva ao artigo 156,

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento; II – a compensação;III – a transação;IV – remissão;… Grifo nosso.

que nos permite de cara excluir as letras B e C, pelos completos absurdos propostos respectivamente: perda do direito de constituir e modalidade de exclusão dos créditos.

 

Mas vamos então às duas alternativas que aparentemente são corretas. Sobre a letra A, que me parece ser a alternativa correta, temos que acrescentar ao conhecimento do leitor, o parágrafo único do mesmo artigo para concluir pela positividade do conteúdo trazido:

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

 

Pela leitura do CTN, essa é a questão certa.

 

E o que faz da alternativa D errada então, já que não podemos ter duas questões certas? Veja, a alternativa segue bem até que sugere que a remissão ocorrerá por meio de compensação de créditos. Não é esse o espírito da remissão do crédito, que segue a linha do perdão de dívida.

 

E quanto ao gabarito oficial da questão, confirma-se a letra A como sendo a correta.

 

 

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