Questão Comentada – Direito Administrativo: estabilidade do servidor público

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Analisaremos, hoje, uma questão de Direito Administrativo, cobrada no VXIII Exame da OAB (2015). Observe o enunciado:

 

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. a) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
  2. b) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  3. c) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
  4. d) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

 

A questão, que parece ser simples num primeiro momento, versa sobre temas constitucionais e também sobre o que dispõe a lei 8.112/90, sempre cobrada nas provas.

Analisando, primeiramente, a Constituição, no art. 41 temos as normas acerca da estabilidade do servidor público. Tal dispositivo determina, no caput, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Marcos é, portanto, um servidor público estável.

Segundo no mesmo dispositivo, o § 1º traz as ocasiões em que o servidor público poderá perder o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Descartamos, portanto, a alternativa A, que fala que Marcos somente pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado. Conforme vimos, esta não é a única situação em que ele poderá ser demitido.

 

Passamos, agora, ao estudo da Lei 8.112/90. O art. 132 da referida lei elenca os casos em que a demissão poderá ser aplicada, e, entre esses casos, encontra-se justamente a inassiduidade (inciso III). Portanto, descartamos as alternativas C e D.

 

Assim, chegamos à alternativa a correta: alternativa B.

Por fim, importante lembrar que, de acordo com o art. 139 da mesma lei, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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