Questão comentada – Direito Civil: Cessação da Incapacidade

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Por Luciana Pimenta

 

Vejamos uma questão de Direito Civil que caiu no XX Exame da OAB:

 

Pedro, em dezembro de 2011, aos 16 anos, se formou no ensino médio. Em agosto de 2012, ainda com 16 anos, começou estágio voluntário em uma companhia local. Em janeiro de 2013, já com 17 anos, foi morar com sua namorada. Em julho de 2013, ainda com 17 anos, após ter sido aprovado e nomeado em um concurso público, Pedro entrou em exercício no respectivo emprego público.

Tendo por base o disposto no Código Civil, assinale a opção que indica a data em que cessou a incapacidade de Pedro. 

a) Dezembro de 2011.

b) Agosto de 2012.

c) Janeiro de 2013.

d) Julho de 2013. 

 

O tema é cessação da incapacidade, o que ocorre juntamente com o fim da menoridade, assunto que vem disposto no art. 5º do CC:

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

A alternativa A traz a data que Pedro se formou no ensino médio, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo e seu parágrafo único. Em agosto de 2012 (alternativa B) começou estágio, situação que igualmente não se enquadra às hipóteses legais.  Na alternativa C temos a situação de morar com a namorada. Também não se enquadra.

 

Por fim, julho de 2013 é a data em que entrou em exercício de emprego público, hipótese descrita no inciso III do parágrafo único do citado artigo 5º. Portanto, correta a letra D.

 

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