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Questão comentada: Direito Civil – Obrigação propter rem

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Questão comentada: Direito Civil – Obrigação propter rem
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A questão de Direito Civil nº 30 foi extraída da prova Branca do II Exame Unificado 2012-2, aplicada no Estado de São Paulo em 2010.

 

Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

(A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.

(B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

(C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.

(D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

 

Antes de iniciarmos a análise da questão propriamente dita, que tal só relembrar o sentido de propter rem? Do latim, significa em função da coisa. Logo, podemos concluir que tais obrigações se dão ou são impostas a partir da existência da coisa. Flávio Tartuce, renomando jurista pátrio, enaltece sua classificação híbrida, pois as os obrigações propter rem não estão classificadas nem como patrimoniais, nem reais. De modo mais claro, são obrigações que surgem para o titular do direito real.

 

Em relação à alternativa A, o aluvião é previsto no Código Civil a partir do artigo 1248. Mas nossa resposta, negativa para a opção, vem no artigo 1250, que destaca a desnecessidade de indenização por parte do proprietários acrescidos. Logo não há que se falar em obrigação nesse caso.

 

Sobre o que se coloca na alternativa B, temos que a hipoteca é uma garantia real, diferente das cotas condominiais, que sim, são garantias propter rem. Mas a presença de ambas na mesma questão a torna incorreta.

 

Veja a redação do artigo 1.419 do CC, que esclarece a existência da hipoteca como um meio de garantia da obrigação principal:

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

 

O exercício de desforço possessório não pode ser entendido como um dever e sim como uma faculdade. Perceba a sutileza do §1º do artigo 1.210 do CC:

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. (grifo nosso).

 

Por exclusão, estamos falando que a alternativa correta e alinhada ao gabarito oficial é a de letra D! Perceba que a obrigação do proprietário em indenizar o possuidor de boa-fé decorre do artigo 1219 do CC:

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

deixando clara a relação decorrente da propriedade, adequando-se ao conceito de propter rem.

 

Bons estudos!

 

 

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