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Questão comentada – Direito Civil: Paternidade

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Por Luciana Pimenta

 

Analisaremos uma questão da prova de Direito Civil do XIX Exame da OAB – 2016.

 

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. 

a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.

b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.

c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.

d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

 

A questão é relativamente fácil, e envolve dois artigos do Código Civil, que pode, ainda, ser complementado por mais um artigo lei que trata da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

 

O art. 1609 do CC já traz, em seu caput, a informação de que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável. Logo de cara, já podemos marcar a alternativa certa: LETRA B. Esta informação é reiterada no art. 1.610:

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

 

Importante frisar que, ainda que mesmo que o pai saiba que o filho não é biologicamente seu, se fizer o reconhecimento, este ato é irrevogável. É este o entendimento jurisprudencial. “Filho não é objeto descartável, que se assume quando conveniente e se dispensa quando incômodo. Se o pai assumiu a paternidade de forma consciente e voluntária, mesmo sabendo que o filho não é seu, tal atitude equivale a uma ‘adoção à brasileira’. Logo, é irrevogável.” (TJ/RS AP. Nº 70040793564)

 

Apenas a título de complementação, o mesmo art. 1.609 traz as formas através das quais o reconhecimento pode ser feito, e, em seu inciso IV, temos o reconhecimento feito por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém, justamente o caso da questão.

 

Ademais, esta mesma hipótese já era prevista na Lei 8.560/92 (art. 1º, IV), lei anterior ao CC, mas cujas disposições se mantiveram vigentes.

 

 

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