Questão Comentada – Direito Civil: Tipo de Contrato

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Para fugir bem à regra dos Exames da OAB, analisaremos uma questão que considerei difícil quando foi aplicada. Não quero dizer que não existam questões difíceis no exame. Mas sou de opinião que a média da prova é composta por questões fáceis ou medianas, que permitem a aprovação de candidatos minimamente preparados para a primeira fase.

 

A questão 38 da prova branca aplicada em 11 de fevereiro de 2011, no DF, veio assim apresentada:

 

“É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.” O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?

 

(A) Hedging ou hedge.

(B) Contrato estimatório.

(C) Venda com reserva de domínio.

(D) Preempção.

 

Sacanagem né… que estão é essa, examinador? Não tem piedade de quem precisa trabalhar não? A questão já foi inúmeras vezes comentada desde então, tendo como gabarito oficial a alternativa A.

 

Mas interessante passarmos aqui os conceitos relacionados.

 

Vamos começar com o primeiro, extraindo os conceitos do citado Vocabulário (Glossário) do Mercado de Capitais:

Hedge: Operação financeira realizada com o intuito de proteger um investimento, diminuindo seu risco. Esse movimento de proteção é chamado, no jargão do mercado, de “fazer um hedge” ou “se hedgear”. Na prática, o hedge pode ser feito através de operações nos mercados derivativos (opções e futuros) ou ainda assumindo uma posição em outro ativo que tenha comportamento inverso ao do ativo que se queira proteger. Dessa forma, o ganho que se teria no ativo que está sendo “hedgeado” será menor, mas, em contrapartida, seu risco também será diminuído.

Na verdade, esse é o único conceito que lá encontramos. Terá o examinador pensado que a questão teria sido acertada por exclusão? Enfim.

 

O Contrato Estimatório é também ou mais conhecido pela relação que se estabelece na Consignação, situação tratada pelo Código Civil nos artigos 534 a 537, no Capítulo III, do Contrato Estimatório. Essa é a redação do Art. 534:

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

 

A venda com reserva de domínio, ou pactum reservati dominii é encontrada no Código Civil a partir do artigo 521 e trata de situações nas quais uma venda é realizada a prazo. O bem móvel é transferido, mas a propriedade permanece com o vendedor até a quitação da última parcela, garantindo-lhe a recuperação do bem em caso de inadimplemento da obrigação.

 

NÃO SE TRATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, pois essa é realizada por instituições financeiras, aqui sendo o caso de venda realizada por particular. A regra geral está no artigo 521 do CC:

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

 

A Preempção, muito usada em técnicas de negociações comerciais de bens infungíveis, nada mais é que o direito de preferência, que pela leitura do art. 513 do CC, resolve o conceito:

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

 

Ou seja, além de ter caprichado na escolha dos assuntos, ainda optou por usar os nomes menos conhecidos dos institutos. Enfim, o número de erros foi alto, mesmo para os que haviam estudado.

 

 

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