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Questão Comentada – Direito Constitucional: Propriedade

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A questão abaixo foi retirada da prova de Direito Constitucional do XVIII Exame da OAB (2015).

 

Veja-se a redação:

 

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que 

a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.

b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.

c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.

d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

 

A questão é simples, e para solucioná-la basta a leitura do art. 243 da CF:

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014) (grifamos)

 

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

 

Vale lembrar, neste ponto, que a propriedade não é um direito absoluto, e este não é o único artigo, na Constituição, que comprova esta relatividade.

 

O art. 5º, XXII determina que “a propriedade atenderá a sua função social”. O Código Civil regulamenta este dispositivo, nos parágrafos do art. 1.228:

1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

 

 

1 Comentário

  1. Nobre Doutores(as), favor enviar todos os materiais pertinentes aos exames unificados da OAB!

    Sds

    Mauricio

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