Questão comentada – Direito Constitucional – VII Exame de Ordem

Questão comentada – Direito Constitucional – VII Exame de Ordem

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Questão comentada – Direito Constitucional – VII Exame de Ordem
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A questão 16 da prova Branca do VII Exame, versa sobre tema recorrente não só na OAB, mas em todos os concursos públicos onde Direito Constitucional seja cobrado. Dois são os pontos a abordar:

– controle de constitucionalidade

– pertinência temática.

Eis a questão:

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

B) Conselho Federal da OAB.

C) Entidade de Classe de âmbito nacional.

D) Confederação Sindical.

O tema ADI vem tratada na CF a partir do art. 103 da CF, assim transcrito:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

Só pela leitura do artigo citado, mesmo com a fragmentação do inciso IX supra, não chegaríamos a resposta, já que todos os itens da questão dizem respeito a legitimados para propor ADI.

 

Nesse caso, seremos forçados a dizer que não se trata de uma questão simples, a despeito de ser fácil, já que o tema presume constante estudo. Mas por exigir mais que a letra da lei, cumprimos nossa promessa de analisar uma questão que não fosse cabalmente considerada fácil!

 

Superada a análise legal, temos que entender o que vem a ser a pertinência temática. Grosseiramente falando, devemos analisar se o órgão ou entidade que está ajuizando a ADI, tem algum interesse com o tema relacionado. Por exemplo, não teria pertinência temática o Sindicato Nacional dos Metroviários, interpor Ação Direita de Inconstitucionalidade em face de Lei versando sobre plano de Saúde.

 

À luz do que tem decidido o STF, encontramos a seguinte decisão:

“O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.” (ADI 1.157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-1994, Plenário, DJ de 17-11-2006.) in http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1106

 

Frisando o que se comenta para facilitar seu estudo:

 

Congruência + objetivos estatutários + conteúdo material da norma questionada!!!

 

Precisamos agora entender quais entidades seriam amplamente qualificadas para ajuizar ADI, independente do tema. Por dedução, indubitavelmente teremos o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Político com Representação no Congresso Nacional*. Tais legitimados são chamados de Legitimados Universais, exatamente por entender que seu interesse é amplo.

 

Lado outro, podem gerar alguma desconfiança as Mesas de Assembleias Legislativas ou a Câmara Legislativa do DF, o Governador de Estado ou do DF e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Isso porque podemos nos perguntar qual o interesse de um governador de um Estado em Lei que se aplique a outro estado e assim por diante. Tais legitimados são chamados de Especiais.

 

Responderíamos a questão por dedução lógica, chegando na alternativa b) como sendo a entidade que não precisaria demonstrar interesse no tema. Acrescentamos à análise somente as terminologias Legitimados Universais e Legitimados Especiais.

 

*Sobre o partido político é bom que saiba que se ele perder a representação no Congresso Nacional após a propositura da ADI, perde também a legitimidade para prosseguir com a ação. Frise-se que a representação não precisa ser cumulativa (Senado + Câmara), podendo ser em uma só das casas.

 

 

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