responsabilidade por vicio

Questão comentada: Direito do Consumidor – Responsabilidade por Vício

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Nossa análise hoje recai sobre a questão de Direito do Consumidor n. 47 do V Exame de Ordem da OAB FGV, em 30 de outubro de 2011, prova Branca.

 

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

 

(A) A imediata substituição do produto por outro novo.
(B) O dinheiro de volta.
(C) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
(D) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

 

Sobre o Direito do Consumidor não há como negar o absoluto êxito na prova vinculado ao bom estudo do Código de Defesa do Consumidor. Estamos falando de estudar 119 artigos de uma das disciplinas mais simpáticas, claras e utilitárias de nosso cotidiano, o que tornam os pontos do Exame da OAB garantidos, aproximando o candidato ainda mais da aprovação.

 

Conhecendo um pouco do CDC, pois fui Conciliador do Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte por mais de um ano, sei que nossa resposta parte do Capítulo referente a Qualidade dos Produtos, da Prevenção e da Reparação dos Danos, onde na Seção III temos a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço.

 

Como podemos perceber pelo enunciado, o produto recém adquirido não funciona como esperado, ou seja, plena e perfeitamente, como espera-se de um produto novo. Tal situação é a forma para o conceito de vício do produto. Em outras palavras, quando você pensar em vício do produto, simplifique as sinapses pensando em defeito do produto.

 

 

Veja também:

Aula de Direitos do Consumidor: Responsabilidade Civil por Vício – Profª Roberta Densa

 

 

Indo direto ao artigo 18 da Lei 8.078/90, temos o seguinte texto:

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço. (Grifo nosso)

 

Como destacado no texto, o fornecedor terá 30 dias para sanar o defeito / vício do produto. Caso não resolva a situação, abre-se ao consumidor 3 hipóteses que são a substituição, a restituição ou o abatimento proporcional do preço, situação que mesmo parecendo estranha, pode atender muito bem às expectativas do consumidor. Imagine no exemplo da questão, que o sistema de som da TV tenha vindo com defeito, situação que tecnicamente a inviabilizaria para o uso regular. Mas não para o caso de alguém que a tenha adquirido para integrar um sistema de home theater, onde a função do som não será requisitada. Me parece que um abatimento cairia como uma luva ao consumidor.

 

Abordando a questão agora, podemos identificar com mais clareza a alternativa correta.

 

Com certo ardil, tentou o examinador confundir o examinado, pois o parágrafo terceiro do citado artigo menciona a possibilidade do consumidor imediatamente exigir a substituição do bem. Veja a redação:

3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

 

Como o enunciado deixa parecer, o problema no botão de volume do controle remoto não funciona bem. Mas esse acessório compõe o atributo de comodidade do produto, não comprometendo o funcionamento da televisão. A sensibilidade associada à emoção e ao stress da prova fizeram com que muitos candidatos errassem essa questão. Uma pena. Não há como exigir a imediata substituição do bem!

 

A alternativa B fala em pedir o dinheiro de volta. De novo nossas atenções se voltam ao enunciado da questão: “nesse momento”. Imediata do artigo 18 quer dizer imediatamente ao término do prazo de 30 dias. Perceba que o mesmo imediato vem acrescido de monetariamente atualizado, situação que presume o decurso do prazo de 30 dias. A título de conhecimento, mitigarei um pouco mais o imediatismo do lapso temporal com parte da redação do §2 do mesmo artigo:

2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias

 

Como percebemos, o imediato teria no mínimo 7 dias.

 

Na alternativa C, temos algo que parece ter sido desenhado à luz do parágrafo primeiro supracitado. E de fato foi, sendo a alternativa correta de acordo com o gabarito da FGV.

 

Por fim, o erro da alternativa D está na ausência de prescrição legal para o empréstimo de um bem enquanto o adquirido é analisado, sendo mera deliberação de fornecedores que querem garantir a satisfação de difícil captação e com os quais pretendem manter bom relacionamento, tal como se observa com concessionárias de veículos.

 

Uma dica final para todo estudante, que contribui muito para a celeridade no processamento das informações na hora da prova, é estudar todas as Leis e Códigos tendo noção da parte geográfica que está sendo estudada. Sei que geralmente estudamos tudo, do primeiro ao último artigo, sem pensar na relevância do agrupamento de assuntos. A partir de hoje, gostaria de pedir que antes de começar o estudo por artigos, entendesse a dinâmica do Sumário, ok? Bons estudos!

 

 

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